27/05/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1019435-84.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019435-84.2019.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JACELAINE DE LOLLO PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO THULIO LACERDA E SILVA - GO25967-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório.

Decido.

Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090).

No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min.

Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados.

Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
09/04/2021 11:28

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR 731 5090
09/04/2021 03:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 02:57

Decorrido prazo de JACELAINE DE LOLLO PERES em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:54

Decorrido prazo de JACELAINE DE LOLLO PERES em 08/04/2021 23:59.
03/03/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:58

Conhecido o recurso de JACELAINE DE LOLLO PERES - CPF: *96.***.*22-39 (RECORRENTE) e provido
27/02/2021 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2021 10:14

Juntada de Certidão de julgamento
02/02/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 18:24

Incluído em pauta para 25/02/2021 14:00:00 2ª TR/GO.
08/09/2020 15:31

Conclusos para julgamento
14/08/2020 09:52

Recebidos os autos
14/08/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007528-08.2020.4.01.3200

Maria de Fatima Souza Alencar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisabete Lucas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1008624-80.2024.4.01.3309

Jean Rodrigues Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laysla Horrana Montalvao Santos e Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000200-94.2025.4.01.3606

Iury Figueiredo Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilones Nepomuceno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1019435-84.2019.4.01.3500

Jacelaine de Lollo Peres

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marco Thulio Lacerda e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2019 23:33

Exibir Processo

Processo nº 1006412-98.2024.4.01.3305

Aline Andrade de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexsander Novaes de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2024 10:31

Exibir Processo