25/06/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:09

Decorrido prazo de IURY FIGUEIREDO SANTANA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000200-94.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IURY FIGUEIREDO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por IURY FIGUEIREDO SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: IURY FIGUEIREDO SANTANA, 21 anos, ensino médio incompleto, desempregado.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 13/04/2023 (Id. 2170725596).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2182589010.

Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa própria juntamente com uma irmã, um irmão, sua genitora e seu padrasto.

Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho de seu padrasto que trabalha em sítios e tem renda de R$2.000,00 (dois mil reais), além de seu irmão, o qual está em período de experiência e tem renda de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) o que perfaz uma renda per capita de R$640,00.

Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, sala, cozinha, 2 banheiros internos, área no fundo e na lateral.

Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola).

Conforme verifica-se no caso desses autos, o valor da renda mensal per capta não é inferior a ½ do salário mínimo, não configurando, portanto, hipossuficiência econômica.

Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora.

Conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar, havendo fortes indícios de omissão de renda.

A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis.

Analisando o CNIS do padrasto do autor, nota-se que este possui diversos veículos em seu nome, incluindo a propriedade de uma TOYOTA/HILUX ano 2013/2014, conforme se vê abaixo: O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas.

A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto.

A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família.

Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
21/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
10/05/2025 08:28

Juntada de contestação
07/05/2025 18:19

Juntada de manifestação
07/05/2025 17:49

Juntada de manifestação
23/04/2025 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:36

Juntada de Certidão
19/04/2025 20:49

Juntada de laudo de perícia social
17/03/2025 17:32

Juntada de laudo de perícia médica
17/02/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 12:47

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 18:54

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
11/02/2025 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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