26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0007294-30.2017.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211, YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726 D E C I S Ã O Intime-se a Executada para regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração aos autos com outorga de poderes à subscritora da petição ID 371779836.

De antemão, indefiro a penhora de Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, nomeadas pela parte executada, em razão de não ter sido observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80.

Consoante expresso no artigo 9º, inciso III, da referida Lei, pode o executado nomear bens à penhora desde que atendida a gradação legal prevista no artigo 11.

Todavia, estando a oferta de garantia em desacordo com esse rol, a penhora poderá recair sobre qualquer outro bem, exceto se impenhorável.

Ademais, tais debêntures são de difícil comercialização e não se revestem dos requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.

RECUSA DO CREDOR.

POSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora, as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são títulos dotados de baixa liquidez, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80.

Precedentes: AgRg no REsp 1.219.024/PR, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; AgRg no REsp 1.188.401/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2010; AgRg no AREsp 304.865/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no AREsp 518.102/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 856.015/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 14/04/2016).

Intime-se a Exequente para dar prosseguimento ao feito, inclusive informando sobre a regularidade do parcelamento noticiado nos autos, no prazo de quinze dias.

Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF
27/02/2021 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.
29/01/2021 09:09

Juntada de manifestação
16/11/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 20:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/04/2020 22:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2020 21:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2020 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2020 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2020 19:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2020 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2019 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/07/2019 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/07/2019 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2017 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
04/09/2017 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2017 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 08:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/07/2017 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/07/2017 18:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/06/2017 17:21

Conclusos para decisão
22/03/2017 17:13

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/03/2017 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2017 14:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Em 07/03/2017.
03/03/2017 16:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2017 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2017 18:44

Conclusos para despacho
20/02/2017 18:01

PROCESSO DIGITALIZADO
16/02/2017 12:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/02/2017 11:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
14/02/2017 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008503-64.2024.4.01.3305

Livia Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Niniva Braga Campinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1000033-26.2020.4.01.4100

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Damiana Ferreira da Silva

Advogado: Maria Nazarete Pereira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0021039-79.2019.4.01.3700

Jocelino Carvalho Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eleny de Melo Macedo Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000851-44.2025.4.01.3310

Jozete de Souza Santos

Presidente do Conselho Regional de Enfer...

Advogado: Matheus Reis de Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1001659-98.2024.4.01.3305

Arthur Miguel Azevedo de Souza Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Aparecida Gomes dos Santos Pereir...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 17:14

Exibir Processo