TRF1 - 1008532-72.2024.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008532-72.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEUDIONE BRITO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAYZA BANDEIRA BOGEA - PA015370 POLO PASSIVO:GERENTE INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente Executivo do INSS em Marabá, por meio do qual busca a implantação imediata do Benefício de Auxílio-Acidente em seu favor.

Narra que a autoridade estaria em mora para a decisão definitiva de seu pedido administrativo de revisão previdenciária, motivo pelo qual entende se justificar a imediata implantação do benefício perseguido.

Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária.

O INSS veio aos autos sustentar a perda do objeto mandamental (ID 2176854189) e a autoridade prestou informações no sentido de que o pedido administrativo já havia sido analisado.

O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2181008810).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. É o Mandado de Segurança a via adequada para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09, paradigma em que se inserem pretensões comprováveis de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída e independente de dilação probatória.

Neste sentido, o objeto da ação, conforme proposta, não cabe na estreita via mandamental eleita.

Assim refiro porque, ao pretender a imediata implantação do benefício, sem prévia decisão administrativa a respeito (até a ocasião da impetração), busca submeter à análise jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos para tanto.

Portanto, a efetiva verificação do direito alegado, indiscutivelmente, enseja ampla dilação probatória, já que, como dito antes, revolve ponderação jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos legais para acesso ao benefício pretendido.

Além disso, a pretensão materializa verdadeira ação de cobrança, já que teria o condão de impor à autoridade impetrada, ainda que por via transversa, o próprio deferimento administrativo de implantação do benefício pretendido – o que, mais uma vez, não cabe na estreita via mandamental, seja em razão de consubstanciar cobrança (Súmula n. 269/STF), seja em razão de demandar dilação probatória quanto ao preenchimentos dos requisitos para acesso a benefício assistencial (matéria que se reserva à via ordinária).

Portanto, é inevitável concluir pela inadequação da via eleita – seja porque o objeto probando enseja dilação probatória, seja porque se pretende utilizar a via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança.

Neste quadro, a denegação da ordem é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09.

Ademais, registre-se que a causa de pedir decorre do atraso na análise do pedido de revisão administrativa, o que as informações da autoridade impetrada revelam que não mais subsiste, posto que concluído e decidido aquele pedido.

Pelo exposto, DENEGO a segurança e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/0 c/c art. 485, IV e VI, CPC.

Custas pelo impetrante, que, em razão da assistência judiciária concedida, mantêm-se sob condição pelo prazo e nas condições previstas em lei (art. 98, §3º, CPC).

Sem honorários sucumbenciais.

Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH