29/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:48

Juntada de Informação
26/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:21

Desentranhado o documento
10/07/2025 09:21

Cancelada a movimentação processual
10/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:02

Decorrido prazo de CLARICE CORREIA BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 12:03

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1075626-31.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLARICE CORREIA BARBOSA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação previdenciária proposta pela parte acima nomeada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Anelita Muniz e Edilson Barbosa dos Santos, objetivando o reconhecimento da união estável entre a autora e o Sr.

Manoel dos Santos, durante o período de janeiro de 1980 a 26/11/1987, o restabelecimento do beneficio de pensão por morte NB 0826955274 desde a DCB (10/09/2019), com o pagamento de todas as parcelas, vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, desde a data da cessação indevida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Decido.

A princípio, observo que a parte autora ajuizou a ação perante a Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial de Cachoeira/BA, sob o n. 8000532-80.2021.8.05.0034, tendo o juízo declarado a sua incompetência e declinado em favor de uma das Varas Federais de Salvador, por entender que o pedido de reconhecimento de união estável configura prejudicial de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte (SJT, CC 126.489/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 07/06/2013).

Ademais, verifico que no processo n. 604-04.2011.4.01.3300, que teve curso na 1ª Vara Federal SJBA, proposto por Anelita Muniz em face do Instituto Nacional do Seguro Social e Clarice Correia Barbosa, julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS: 1) a cessar o benefício pensão por morte concedido à Sra.

Clarice Correia Barbosa, indicado às fls. 105; 2) a devolver à parte autora os valores que foram indevidamente descontados do seu benefício, não atingidos pela prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedidos entre as duas ações, na forma do art. 337,§§ 1º a 4º do Código de Processos Civil.

Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

Conquanto a parte autora pretenda o reconhecimento da união estável com o instituidor do benefício de pensão por morte, não se pode descuidar, que a qualidade de dependente da parte autora já foi apreciada e julgada nos autos n. 604-04.2011.4.01.3300, que teve curso na 1ª Vara Federal SJBA, não sendo possível a rediscussão acerca dessa matéria nestes autos e, em consequência, e assim o pedido de restabelecimento de pensão por morte formulado.

Por fim, vale registrar que foi o próprio Juízo da 1ª Vara Federal da SJBA quem determinou a cessação do benefício de pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS à demandante, de modo que, em última instância, a pretensão autoral se volta contra a decisão proferida por aquele Juízo, não havendo competência funcional também deste Juízo para revisar aquele ato judicial desfavorável a parte autora, nem interesse processual para essa rediscussão em ação diversa, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de restabelecimento da pensão por morte, na forma do art. 485, I V e VI, do CPC.

Ademais, conforme documento id 2189001583, verifico que a litisconsorte passiva ANELITA MUNIZ faleceu em 01/08/2015, há vários anos antes do ajuizamento desta demanda, não tendo, por óbvio, portanto, capacidade de ser parte quando do registro e distribuição da lide, motivo pelo qual sequer se poderia falar em habilitação de herdeiros, eis que tal hipótese só é possível em caso de morte de parte durante a tramitação da ação, superveniente à data do ajuizamento, razão pela qual impõe-se a extinção do processo em relação a ela e a sua exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sem razão à parte autora.

A responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos é subjetiva, situação na qual se erige a culpa como pressuposto da responsabilidade, sendo, portanto, imprescindível a comprovação do não funcionamento, mau funcionamento ou do funcionamento a destempo do serviço.

Não caracterizada nenhuma dessas hipóteses, não há que se falar em responsabilidade por omissão da Administração Pública.

Compulsando os autos, verifico que o benefício de pensão por morte foi suspenso pela autarquia previdenciária após regular processo judicial, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, tendo a parte autora participado na condição de litisconsorte passivo necessário.

Acrescente-se ainda que não restou demonstrado, no caso em concreto, qualquer vexame, constrangimento ou intenso sofrimento provocados por conduta lesiva do réu, capazes de ensejar o dano moral alegado.

Dessa forma, ausente conduta ilícita imputável a ré, não há razão para acolher o pedido de condenação do INSS em indenização por danos morais.

Dessa forma JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à litisconsorte passiva ANELITA MUNIZ, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. b) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, e art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95, em relação ao pedido de reconhecimento da união estável e restabelecimento da pensão por morte; c) IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do art. 487, I, do CPC; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Intime-se.

Providencie a SECVA a retificação da autuação para excluir a litisconsorte passiva ANELITA MUNIZ do polo passivo desta lide.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal
27/05/2025 13:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 13:51

Concedida a gratuidade da justiça a CLARICE CORREIA BARBOSA - CPF: *08.***.*04-15 (AUTOR)
27/05/2025 13:51

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:33

Juntada de documentos diversos
31/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:09

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/08/2023 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/08/2023 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/08/2023 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/08/2023 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/08/2023 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2023 13:50

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acordo • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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