TRF1 - 1003103-51.2024.4.01.3505

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003103-51.2024.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BRUNO SILVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSYCA DOS SANTOS PEDROGA - GO60808 e IURE LEITE DOS SANTOS - GO58231 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Bruno Silveira de Jesus.

O embargante alega ser proprietário do veículo Fiat/Strada, placa OMI4I91, desde 24 de agosto de 2021, sendo surpreendido com três restrições judiciais posteriores à aquisição, as quais foram impostas nos autos das execuções de n. 0002492-62.2017.4.01.3505, 1001145-98.2022.4.01.3505 e 1001391-26.2024.4.01.3505, todas movidas pela União/PFN a desfavor da empresa Eletromuk Engenharia Elétrica e Serviços Ltda.

Há pedido de tutela de urgência com vistas à suspensão das restrições até o deslinde do presente feito.

Decido.

Preliminarmente, impõe-se delimitar o alcance da lide.

As execuções de n. 1001145-98.2022.4.01.3505 e 1001391-26.2024.4.01.3505 tramitam na 7ª Vara Federal desta Seccional, de modo que não cabe ao Juízo da 12ª Vara dispor sobre as diligências de constrição promovidas nos autos em questão.

Quanto à EF de n. 0002492-62.2017.4.01.3505, observo a anotação de restrição de circulação, no sistema RENAJUD, sobre o veículo em discussão.

A restrição em questão impede a emissão de novo licenciamento e autoriza o recolhimento do veículo, nos termos do art. 9º do Regulamento do RENAJUD: "A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito".

Constitui, portanto, medida excepcional, justificável apenas em casos especiais, como a ocultação do bem, e.g.

Nesse sentido, a propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RENAJUD.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

Não obstante ser possível a determinação de restrição à circulação de veículo, tal providência só deve ser adotada em último caso, uma vez que se trata de medida gravosa. [...] (TRF-1 - (AG): 10422673820194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 01/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/07/2024) Não há, nos autos de referência, no entanto, qualquer circunstância especial que justifique a manutenção da restrição de circulação.

Nesse contexto, deverá ser mantida tão somente a restrição de transferência, de modo a viabilizar a regular circulação do veículo até o desfecho dos presentes embargos de terceiro.

Ante o exposto, determino o cancelamento da restrição de circulação sobre o veículo Fiat/Strada, placa OMI4191, mantendo apenas a restrição de transferência. À Secretaria para as diligências necessárias no sistema RENAJUD.

Traslade-se este provimento para os autos da execução de n. 0002492-62.2017.4.01.3505, suspendendo-a quanto ao bem em discussão nestes embargos de terceiro.

Cite-se a União/PFN.

Cumpra-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal