10/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/06/2025 14:10

Juntada de Informação
09/06/2025 11:43

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 13:18

Juntada de contrarrazões
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056424-59.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELVIA JOSE MACEDO GUANABARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido (Id 2167464588), ao argumento de que esta incorreu em omissão apontada na petição de Id 2169830967.

Contrarrazões apresentadas (Id 2175677372).

Decido.

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

No caso, inexistem os vícios alegados, pois as premissas e a conclusão da sentença estão claramente assentadas.

Observa-se que a parte embargante apenas discorda da apreciação do julgador, com o manifesto propósito de alterar o julgado por meio de embargos de declaração.

Em verdade, a questão levantada pela embargante foge do escopo do recurso de embargos de declaração, devendo ser submetida a apreciação por meio de um recurso provido de efeito devolutivo.

Como se sabe, o juiz não tem o poder de alterar a sentença publicada, salvo nos casos de inexatidões materiais, erros de cálculo ou de cabimento de embargos de declaração (art. 494 do CPC).

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
23/05/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:19

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 23:38

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 23:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 23:36

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 23:36

Cancelada a conclusão
24/02/2025 23:36

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:11

Juntada de embargos de declaração
31/01/2025 14:11

Juntada de apelação
23/01/2025 19:22

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 19:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 19:22

Concedida a gratuidade da justiça a HELVIA JOSE MACEDO GUANABARA - CPF: *90.***.*43-00 (AUTOR)
23/01/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 16:00

Conclusos para julgamento
05/12/2023 16:18

Juntada de réplica
17/11/2023 10:40

Juntada de petição intercorrente
10/11/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 16:45

Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 12:02

Juntada de contestação
25/09/2023 17:05

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 17:05

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 18:54

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:55

Juntada de petição intercorrente
12/06/2023 16:07

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:09

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
09/06/2023 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2023 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2023 09:59

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/06/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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