09/06/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:07

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO BELO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
30/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009396-34.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO BELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, para a concessão do BPC/LOAS é necessária a demonstração cumulativa da condição de pessoa com deficiência (ou idade mínima, conforme o caso) e da situação de vulnerabilidade social, esta caracterizada por renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos moldes da legislação vigente e jurisprudência consolidada.

Para aferição dessa condição de miserabilidade, a jurisprudência e a prática jurisdicional exigem a produção de prova material e testemunhal, com destaque para o estudo social domiciliar, que permite ao Juízo constatar a real condição de vida da parte autora e de sua família, em seu ambiente.

A recusa da parte autora em viabilizar a realização do estudo social constitui comportamento incompatível com o regular andamento do processo, por impedir a produção de prova essencial à formação do convencimento judicial.

Tal conduta representa verdadeiro ônus processual não cumprido, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

O art. 485, inciso III, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por negligência das partes, não se promover os atos e diligências que lhes incumbirem.

Além disso, o art. 485, inciso VI, permite a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada impossibilidade jurídica ou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Neste caso, a recusa injustificada da parte autora em permitir a visita do serviço social torna inviável a adequada instrução probatória, o que configura hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir devidamente instruído.

Ressalte-se que o Juízo oportunizou à parte autora a realização da diligência por mais de uma vez, tendo sido advertida das consequências da recusa, o que não impediu sua postura obstrutiva, frustrando a prestação jurisdicional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da recusa da parte autora em permitir a realização do estudo socioeconômico domiciliar, prova imprescindível à adequada instrução da presente demanda.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

RIO BRANCO (datado e assinado eletronicamente)
19/05/2025 20:44

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 20:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 20:44

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO BELO DA SILVA - CPF: *60.***.*81-72 (AUTOR)
09/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:26

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO BELO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:51

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 10:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
10/11/2023 14:04

Juntada de petição intercorrente
11/10/2023 11:19

Perícia agendada
05/10/2023 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO BELO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:20

Juntada de manifestação
26/09/2023 14:03

Recebidos os autos
26/09/2023 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/09/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
01/09/2023 20:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/09/2023 20:07

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2023 18:19

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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