TRF1 - 1013318-58.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1013318-58.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Instituto de Pesquisa e Ensino Ltda., mantenedora da Faculdade FAIPE, contra ato atribuído ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, que indeferiu pedido de adiamento de visita de avaliação in loco agendada para o período de 11 a 14 de maio de 2025, no contexto do processo de autorização de curso superior de Medicina.

A impetrante sustenta que, na data marcada para a visita, a instituição encontra-se em recesso acadêmico institucional, fato que, nos termos do art. 17, inciso II, da Portaria Normativa MEC nº 840/2018, e do art. 10 da Instrução Normativa nº 4/2018, configuraria hipótese de adiamento legítimo da avaliação.

Relata, ainda, ter protocolado o pedido de remarcação tempestivamente, com a devida comprovação documental, e que o indeferimento pelo INEP não foi devidamente fundamentado, ofendendo princípios constitucionais e regulamentares.

O pedido liminar formulado visa a suspensão do ato administrativo que manteve a data da avaliação, determinando-se à autoridade coatora a remarcação do procedimento para período posterior ao término do recesso acadêmico.

Contudo, verifica-se que a visita de avaliação objeto da impetração estava designada para ocorrer entre os dias 11 e 14 de maio de 2025.

Considerando que tal período já transcorreu, impõe-se apurar se houve efetiva realização da visita, bem como eventual superveniência de fatos que possam ter esvaziado o objeto da presente demanda.

Assim, com fundamento no princípio da economia processual e diante da necessidade de evitar decisões em tese, impõe-se oportunizar à impetrante manifestação a respeito de possível perda superveniente de objeto, notadamente em razão do decurso da data da visita impugnada.

Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível perda do objeto da presente impetração, esclarecendo se a visita de avaliação in loco foi ou não realizada no período de 11 a 14 de maio de 2025, bem como se ainda subsiste interesse na apreciação do mérito da causa.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto