TRF1 - 1006560-97.2025.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006560-97.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: K R P CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA - EPP POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros DECISÃO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por K R P CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA - EPP (CNPJ 08.***.***/0001-43) contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO objetivando assegurar o direito de promover a apuração e recolhimento de PIS e COFINS mediante a exclusão do ICMS - DIFAL destacado da base de cálculo das referidas contribuições sociais, bem como seja declarado o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados pela SELIC. 2.

Apresentado pedido de concessão liminar da segurança. 3.

Certificada a não comprovação do recolhimento das custas e a invalidade da assinatura digital (Id. 2189124118).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4.

Ordeno a intimação da impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para comprovar o recolhimento das custas e promover a juntada de procuração com assinatura digital válida ou cópia de procuração assinada manuscrita. 5.

Sem prejuízo, de modo a conferir celeridade à tramitação, determino a notificação da autoridade para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. 6.

No mesmo prazo para emenda, deverá a impetrante se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante para cumprir os itens 4 e 6; b) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da UNIÃO (PFN) para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento; Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024