01/09/2025 11:12

Juntada de Informação
01/09/2025 11:12

Juntada de Informação
14/08/2025 16:40

Juntada de contrarrazões
28/07/2025 10:46

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:25

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 19:14

Juntada de apelação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023000-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700 e JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo ESTADO DA BAHIA e URBIS, determinando à embargante que afastasse a negativa de cobertura do saldo devedor pelo FCVS com base em alegação de multiplicidade de financiamento, e desse prosseguimento ao processo de novação do contrato n.º 9977000014631/1.

A parte embargante alega a existência de contradição entre a ordem judicial de prosseguimento da novação e a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa.

Sustenta que o saldo devedor efetivamente coberto pelo FCVS deve ser objeto de apuração futura e, portanto, não coincidiria com o valor da causa utilizado como base de cálculo para os honorários.

As partes embargadas apresentaram contrarrazões, defendendo o não conhecimento dos embargos por ausência de vício legal, sustentando a correção da sentença quanto à fixação dos honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Fora dessas hipóteses, não se admite o seu manejo como sucedâneo recursal.

No presente caso, não se verifica contradição ou qualquer outro vício na sentença embargada.

A decisão impugnada determinou o prosseguimento do procedimento administrativo de novação, afastando impedimento específico (multiplicidade de financiamento), sem reconhecer desde logo qualquer valor líquido a ser pago, e muito menos fixá-lo.

Como consequência, a condenação não envolve proveito econômico mensurável de imediato.

A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa encontra respaldo no art. 85, §2º do CPC, justamente pela ausência de condenação líquida ou de valor econômico mensurável com precisão.

O valor da causa é, nesse cenário, o único parâmetro processualmente disponível e adequado, como já reconhecido por jurisprudência consolidada.

A pretensão da embargante, portanto, não visa sanar vício, mas rediscutir critério de fixação de honorários, o que deve ser postulado pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: conheço dos embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL eNo mérito, rejeito os embargos, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença; Mantenho a decisão embargada integralmente inalterada.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:02

Juntada de contrarrazões
15/05/2025 00:29

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 18:44

Juntada de embargos de declaração
05/04/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 08:59

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:17

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:43

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:55

Juntada de manifestação
11/11/2024 07:14

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 07:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:21

Juntada de manifestação
02/09/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:14

Juntada de réplica
26/06/2024 12:23

Juntada de manifestação
20/06/2024 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 14:31

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:10

Juntada de contestação
21/05/2024 19:55

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 19:55

Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 11:10

Conclusos para decisão
17/05/2024 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
23/04/2024 20:39

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
23/04/2024 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 13:27

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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