28/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/07/2025 18:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/07/2025 16:52

Juntada de Informação
26/07/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUTRA DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUTRA DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.
21/05/2025 08:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Erro ao avaliar expressão na linha: ' Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: #{processo.classeJudicial.sigla} PROCESSO REFERÊNCIA: #{processo.numero} CLASSE: #{processo.classeJudicial} POLO ATIVO: #{processo.partes.poloAtivo.tipoENomes} REPRESENTANTES POLO ATIVO: #{processo.partes.poloAtivo.advogados.nomes} POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório.

Decido.

Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090).

No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min.

Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados.

Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator ': The class 'java.lang.Integer' does not have the property 'classeJudicial'.
19/05/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
17/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 15:47

Outras Decisões
15/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2025 14:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731
28/01/2025 16:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731
23/01/2025 10:58

Recebidos os autos
23/01/2025 10:58

Processo Reativado
23/01/2025 10:58

Juntada de informação
23/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/01/2025 10:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/01/2025 10:54

Juntada de Informação
22/01/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUTRA DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.
19/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:52

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DUTRA DE SOUSA - CPF: *08.***.*40-15 (RECORRENTE) e não-provido
19/11/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 13:08

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
25/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
11/10/2024 12:49

Recebidos os autos
11/10/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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