TRF1 - 1002645-06.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002645-06.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILMAR DA SILVA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR REGIONAL DA PERICIA MÉDICA FEDERAL - DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL 29, .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Tipo A 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILMAR DA SILVA em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TANGARÁ DA SERRA e COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando antecipação da data de perícia.

Liminar deferida.

A União opôs embargos de declaração.

Informações prestadas. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão.

A União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, ficando definido na Cláusula Terceira, item 3.1: Neste caso, a parte impetrante protocolou pedido de Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental - AIT, em 31/07/2024 (id. 2170235942).

Contudo, a perícia médica foi designada para o dia 06/05/2025, de maneira que é patente o descumprimento do acordo.

A União opôs embargos de declaração da decisão, requerendo dilação de prazo para seu cumprimento.

Considerando que a perícia médica foi marcada para realizar-se dia 06/05/2025, os embargos perderam o objeto. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1.

CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Coordenador Regional da Perícia Médica Federal-Divisão Regional da Perícia Federal submeta a parte impetrante à perícia médica, no prazo de 15 (dias). 3.2.

Acolho o ingresso da União no feito; 3.3 Vista ao MPF. 3.4.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância; 3.5.

Sem custas. 3.6.

Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ); 3.7.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.8.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto