TRF1 - 1004338-92.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004338-92.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: CHARLES DIEGO SILVA DOMINGUES Endereço: RUA N12, 32, QD189, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 IMPETRADO: Nome: Gerente executivo INSS Parauapebas Endereço: AV.

A Qd 93, 06-20, JARDIM CANADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MANDADO DE SEGURANCA Petição inicial 25052302290274800000029378689 01 PROCURACAO ms Procuração 25052302290297600000029378701 02 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E RESIDENCIA Documento Comprobatório 25052302290317400000029378702 03 DOCUMENTO DE INDENTIFICAÇÃO ( docs pessoais) Carteira de identidade 25052302290335400000029378706 04 DOCUMENTO COMPROBATORIO( ACORDAO PROVIDO POR UNANIMIDADE _62862024_2024-12-18-09-48-21(1)) Documento Comprobatório 25052302290362200000029378707 05 RESULTADO PERICIA Documento Comprobatório 25052302290377800000029378708 06 COMPROVANTE PROTOCOLO DO ( RO) Documento Comprobatório 25052302290392800000029378709 07 CONSULTA OFICIAL DE PROCESSO PARADO SRNCO 44236741612202443 Documento Comprobatório 25052302290407700000029378710 08 COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUXILIO DOENÇA INDEFERIDO 31646.644.350-0 Documento Comprobatório 25052302290423100000029378711 09 CTPS DIGITAL ATUALIZADA - DESEMPREGADO _035.179.202-31_15-05-2025 Documento Comprobatório 25052302290438400000029378712 10 DADOS DO IMPETRADO-OCR Documento Comprobatório 25052302290454100000029378713 11 LAUDO INCAPACIDADE TOTAL OCR Documento Comprobatório 25052302290468700000029378714 12 PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO PEDIDO ADMINISTRATIVO OUVIDORIA INSS Documento Comprobatório 25052302290491300000029378715 13 RECURSO À JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(1) Documento Comprobatório 25052302290505500000029378716 14 SENTENCA PDA PARADIGMA_Pags_2a4 (1) Documento Comprobatório 25052302290525300000029378717 15 TELAS DO INSS-OCR Documento Comprobatório 25052302290540900000029378718 16 RELATORIO VALOR DA CAUSA Documento Comprobatório 25052302290562200000029378719 17 CNIS EXTRATO Documento Comprobatório 25052302290578200000029378721 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052309484707300000029408637 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300