20/08/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 06:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 06:23

Decorrido prazo de ELIANA SANTOS DE LIMA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 04:28

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE LIMA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:44

Juntada de termo
04/08/2025 14:22

Juntada de termo
04/08/2025 02:05

Publicado Despacho em 04/08/2025.
04/08/2025 02:05

Publicado Despacho em 04/08/2025.
04/08/2025 02:05

Publicado Despacho em 04/08/2025.
04/08/2025 02:05

Publicado Despacho em 04/08/2025.
04/08/2025 02:05

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/06/2025 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:59

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:37

Publicado Decisão em 27/05/2025.
14/06/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 16:54

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 21:13

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003607-82.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA SANTOS DE LIMA, ADRIANA SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GISELLE D AVILA HONORATO FURTADO - GO36514, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 DECISÃO Sob análise, embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença de Id. 2142890727, alegando a existência de contradição quanto à distribuição do valor da indenização do seguro DPVAT, ao fundamento de que haveria um terceiro herdeiro da falecida SEBASTIANA DOS SANTOS, o que implicaria divisão diversa da estabelecida na sentença. É o sucinto relatório.

Decido.

Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95).

Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017).

Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200.

Não é esse o caso dos autos.

A contradição apontada pela embargante é de ordem externa, baseada em suposta divergência entre as informações constantes do pedido administrativo e a conclusão da sentença quanto à divisão da indenização.

No entanto, tal alegação não prospera.

A sentença embargada foi clara ao reconhecer que as autoras comprovaram a condição de filhas da de cujus, atribuindo-lhes, portanto, legitimidade ativa para pleitear o seguro DPVAT, conforme, ademais, consta declarado em certidão de óbito (Id 1836881156).

Além disso, a própria requerida, ora embargante, não suscitou qualquer irregularidade quanto ao número de herdeiros durante a fase de contestação.

Pelo contrário, em manifestação pretérita, expressamente defendeu que, caso reconhecido o direito à indenização, esta fosse dividida em 50% para cada autora (Id 2050379663 - p. 3).

Logo, a embargante tenta, por meio dos embargos, inovar nas razões e rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. É patente, pois, a intenção da embargante em modificar os termos da sentença sob fundamento que não configura qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas nego-lhes provimento.

Mantenho incólume a sentença exarada.

Intimem-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
23/05/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:47

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:51

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 13:51

Cancelada a conclusão
02/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
30/08/2024 08:44

Juntada de contrarrazões
23/08/2024 11:29

Juntada de embargos de declaração
15/08/2024 14:07

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA SANTOS DE LIMA - CPF: *23.***.*46-15 (AUTOR)
15/08/2024 14:07

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento
12/04/2024 09:44

Juntada de substabelecimento
22/03/2024 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:05

Juntada de impugnação
24/01/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 14:39

Juntada de ato ordinatório
24/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
04/10/2023 10:38

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2023 17:22

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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