TRF1 - 1015158-06.2025.4.01.3600

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015158-06.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JONADABE MORAES GUILHERME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Destinatários: JONADABE MORAES GUILHERME CLAUDIO PACHECO CAMPELO - (OAB: CE37342) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJMT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1015158-06.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONADABE MORAES GUILHERME REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por JONADABE MORAES GUILHERME, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando, em sede liminar, a suspensão do pagamento ou do impedimento do registro do nome do requerente e do seu fiador no cadastro de inadimplentes.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

O autor relata que após a conclusão do curso de graduação iniciou a cobrança das prestações do FIES, com taxa de juros de 3,4% a.a.

Afirma que tem passado dificuldades financeiras, sendo o valor cobrado muito superior às suas possibilidades e superior ao que deveria ser cobrado.

Assevera que faz jus ao direito da redução da taxa de juros igual a zero, conforme o art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/10.

Desta forma, postula pelo pagamento do FIES nos termos da Lei 13.530/2017, que trouxe alterações à Lei 10.260/2010, devendo a taxa de juros ser reduzida a zero.

Com a inicial vieram os documentos suficientes para propositura da ação.

Vieram-me conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, a insurgência da parte autora dirige-se contra a cobrança de valores que entende indevido, em razão da existência de taxa de juros abusiva.

O autor argumenta que o novo FIES (criado pela lei nº 13.530/2017) trouxe benefícios ao aluno, criando uma forma de pagamento mais benéfica, pois a taxa de juros é zero e as prestações correspondem a 20% da renda.

Nesse viés, a norma mais favorável deve ser-lhe aplicada, havendo que incidir a retroatividade da norma, até como forma de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Pois bem.

No caso em questão, os argumentos apresentados não são suficientes para o deferimento da tutela, ou seja, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações.

Nesse sentido, reputo imprescindível o contraditório e a instrução do feito, para ilidir as presunções de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo ora combatido.

Além do mais, não vislumbro o perigo da demora para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, sem a oitiva da parte contrária. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Citem-se.

Após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar.

Em seguida, intime-se a parte ré para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido de especificação de provas façam-se os autos conclusos para decisão, caso contrário, façam-se conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto