09/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 14:56

Juntada de Informação
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 18:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:18

Publicado Intimação em 29/05/2025.
15/06/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:44

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003404-04.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEME PAULA DA CRUZ SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIZE DUTRA DA SILVA - GO67269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa, esclarecendo, ainda, que a redução de sua capacidade existente é perfeitamente compatível com a atividade laboral exercida.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
27/05/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
01/05/2025 22:48

Juntada de impugnação
17/04/2025 16:38

Juntada de contestação
14/04/2025 19:24

Juntada de substabelecimento
13/04/2025 17:51

Juntada de manifestação
20/03/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 08:26

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 08:25

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:41

Juntada de laudo de perícia médica
23/01/2025 01:38

Decorrido prazo de NOEME PAULA DA CRUZ SOUSA em 21/01/2025 23:59.
27/11/2024 14:08

Perícia agendada
27/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
01/10/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2024 17:36

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2024 17:36

Juntada de Certidão
28/09/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Extrato • Arquivo

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