26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
14/08/2025 07:07

Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2025.
14/08/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/08/2025 13:38

Expedição de Documento RPV.
08/08/2025 13:26

Juntada de Certidão de expedição de documento
11/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/07/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 03:57

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 09:55

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 09:55

Homologada a Transação
01/07/2025 09:23

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/06/2025 16:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/06/2025 14:25

Decorrido prazo de MIRELA FERNANDES DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:52

Publicado Decisão em 09/06/2025.
20/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
03/06/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:26

Juntada de contestação
21/05/2025 16:34

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003797-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRELA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém. 2.

As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

I, da CRFB).

Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado .

A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.

CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 4.

O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS.

Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP.

Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência.

Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada.

Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. 6.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária competente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
20/05/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Declarada incompetência
19/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:34

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
25/03/2025 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 16:03

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021432-84.2024.4.01.3902

Adriana Menezes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Miranda Alvarenga Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1094280-57.2023.4.01.3400

Leonardo Mendes

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Leonardo Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1000094-50.2025.4.01.3601

Renato Moises Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Moraes Sobreira Plaster

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1002941-25.2025.4.01.3504

Adriana Costa Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Andrade Gondim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1002229-54.2024.4.01.3606

Anderson Marques dos Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Anderson Marques dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 17:13

Exibir Processo