20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1021387-48.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EXEQUENTE: ARISTOTELES SOUZA DA SILVA e outros (8) Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO (Ofício nº 157/2025 - 12ª Vara/SJBA) Haja vista o depósito do valor decorrente do pagamento do RPV nº 96/2022 (ID nº 2128152984), na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na(s) conta(s) judicial(is) nº 2301.005.15593240-6, iniciada em 26/12/2023, bem como a apresentação dos dados bancários pelo(s) beneficiário(s), defiro o requerimento de transferência bancária eletrônica, conforme requerido.

Dito isto, determino a(o) Sr(a).

Gerente da Agência 0640, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de até 7 dias, proceda à transferência do montante total depositado na conta judicial nº 2301.005.15593240-6 para a conta corrente nº 29611199-9, Ag. 001, do BANCO NU PAGAMENTOS SA - 0260, em favor de ..., CPF nº..., .

Por se tratar o crédito principal de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – 46 parcelas, determino que o imposto de renda (IR) respectivo deve ser pago, em nome da exequente MARIA DE FATIMA SOUZA DA SILVA - CPF: *35.***.*83-00, segundo tal sistemática (RRA), nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (incluído pela Lei no 13.1491/2015), desconsiderando, consequentemente, a alíquota (3,00%) de imposto de renda (IR) de que trata o artigo 27 da Lei no 10.833/2003, sob pena de bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático.

Havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático.

Eventuais tarifas bancárias deverão ser deduzidas do crédito a ser transferido.

Em prestígio à economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada à CEF, através do endereço eletrônico, oficialmente informado pela instituição financeira para tal fim, do conhecimento da Secretaria da Vara, para proceder à transferência eletrônica, nos termos acima.

Destarte, deve ser certificado nos autos a(s) providência(s) acima, juntando, inclusive, uma cópia do(s) correio(s) eletrônico(s) enviado(s), bem como de eventual(is) resposta(s).

Qualquer inconsistência na(s) providência(s) aqui ordenada(s), intimar a parte a quem interessa, a fim de saná-la, se for o caso.

Prazo: cinco dias.

Em seguida, cumprida a providência determinada, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
24/09/2022 11:24

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/07/2022 10:32

Juntada de Certidão
15/06/2022 20:16

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 20:41

Juntada de manifestação
08/06/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:10

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
08/06/2022 19:10

Expedição de Documento Precatório.
27/05/2022 08:44

Juntada de manifestação
26/05/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:58

Conclusos para despacho
26/04/2022 04:36

Juntada de manifestação
01/04/2022 13:17

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 06:44

Juntada de manifestação
23/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/03/2022 12:19

Expedição de Documento RPV.
24/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:54

Juntada de petição intercorrente
23/10/2021 06:32

Juntada de manifestação
22/10/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 14:13

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 14:13

Homologada a Transação
22/10/2021 10:34

Conclusos para julgamento
22/10/2021 10:34

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 10:34

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 10:59

Juntada de outras peças
23/07/2021 08:34

Decorrido prazo de LENILCE SOUZA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:34

Decorrido prazo de ARISTOTELES SOUZA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:14

Decorrido prazo de GUARACY SOUZA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:14

Decorrido prazo de SALVADOR NEVES DA SILVA FILHO em 21/07/2021 23:59.
14/07/2021 06:11

Juntada de manifestação
12/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:51

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:25

Conclusos para decisão
29/06/2021 11:00

Juntada de manifestação
22/06/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:12

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:16

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:20

Juntada de outras peças
16/06/2021 11:44

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 18:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
13/05/2021 09:29

Juntada de manifestação
10/05/2021 21:36

Juntada de emenda à inicial
16/04/2021 16:49

Juntada de manifestação
16/04/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:25

Conclusos para decisão
15/04/2021 10:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível da SJBA
15/04/2021 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2021 04:27

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 04:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

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