TRF1 - 1019725-89.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1019725-89.2025.4.01.3500 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: CENTRAL DO ATIRADOR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES - GO51588 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado pela empresa CENTRAL DO ATIRADOR LTDA., referente à pistola Sig Sauer, modelo P320-M18, calibre 9mm, n.º de série M18A006975, alegadamente de sua propriedade, e apreendida em poder de WELTON FERREIRA NUNES JÚNIOR. 2.

A apreensão da arma se deu no âmbito de inquérito policial instaurado perante a 10ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO (processo nº 5672952-23.2021.8.09.0051), para apuração da prática, em tese, do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, cujo arquivamento foi requerido pelo Ministério Público Estadual e devidamente homologado pelo Juízo competente. 3.

A arma objeto do presente pedido foi vinculada à apuração da mencionada infração, sendo posteriormente identificado equívoco na entrega do armamento ao investigado, situação devidamente esclarecida pela empresa requerente e corroborada pelo Delegado de Polícia Civil responsável, que não se opôs à restituição do bem. 4.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, reconheceu a regularidade dos fundamentos expostos pela requerente, mas opinou pelo não conhecimento do pedido por este Juízo Federal, sob o argumento de que a arma em questão está vinculada exclusivamente a inquérito e medida cautelar de competência da Justiça Estadual (autos n.º 5672952-23.2021.8.09.0051 e 5665053-37.2022.8.09.0051), não havendo relação direta com a ação penal federal em trâmite neste juízo (autos nº 1027534-67.2024.4.01.3500), a qual versa apenas sobre falsidade ideológica (arts. 299 e 304 do Código Penal). 5. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6.

Assiste razão ao Ministério Público Federal. 7.

Conforme destacado na manifestação ministerial (Id 2185345053), embora o pedido de restituição tenha sido formulado no âmbito desta Justiça Federal, a arma de fogo em questão encontra-se vinculada a investigação e medida cautelar de natureza estadual, já devidamente arquivada, não havendo interesse processual ou probatório da Justiça Federal quanto ao bem apreendido. 8.

Ademais, como bem ressaltou o Parquet Federal, a ação penal em trâmite neste Juízo Federal (autos n.º 1027534-67.2024.4.01.3500), remanescente da investigação original, versa exclusivamente sobre o uso de documento ideologicamente falso perante o Exército Brasileiro, não havendo vínculo direto entre a arma objeto do pedido de restituição e a infração penal federal sob apuração. 9.

Dessa forma, não compete a este Juízo Federal deliberar sobre a restituição da arma apreendida, a qual permanece vinculada à investigação criminal de competência da Justiça Estadual, cabendo àquela autoridade judicial examinar a pretensão deduzida pela requerente. 10.

Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para análise do pedido de restituição, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, e DETERMINO a remessa dos autos à 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da 5ª Vara Federal deverá: 11.1.

INTIMAR a parte requerente e o Ministério Público Federal desta decisão; 11.2.

ENCAMINHAR cópia integral do pedido de restituição e desta decisão à 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO, para análise e deliberação quanto ao pleito de restituição da pistola Sig Sauer, n.º de série M18A006975.

Goiânia/GO, data e assinatura eletrônicas.

EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 5ª Vara