09/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 09:39

Juntada de Informação
26/06/2025 05:37

Decorrido prazo de MANOELITO PERALVA PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
08/06/2025 15:53

Juntada de contrarrazões
02/06/2025 12:17

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1060118-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOELITO PERALVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA HELENA DE LEMOS MENEZES - BA35975 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei n° 9.099/95).

Trata-se de ação em que se pede a repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a verba HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, prevista pela Lei n. 5.811/72, a partir de 12/11/2017.

De logo, declaro prescritas as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Dito isso, indefiro eventual requerimento de suspensão do feito, formulado pela Ré, vez que os argumentos expendidos para esse fim - possibilidade de anulação do julgamento referente ao Tema 306 da TNU, em face da oposição de embargos de declaração opostos ao argumento de que tal ato seria nulo, pela participação de juiz que, entende a ré, estaria impedido para atuar naquele feito - não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de suspensão do processo, não tendo havido, ademais, nenhuma determinação das instâncias superiores nesse sentido.

Em recente julgado, a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que aludida verba possuía natureza remuneratória – sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda – até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT, conferindo-lhe ex lege o caráter indenizatório (STJ, EREsp 1.619.117-BA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). É dizer, somente a partir da entrada em vigor do novel diploma legal, o que ocorreu em 12/11/2017, após o período de vacatio legis, a HRA passou a escapar da incidência do IRPF, ante a sua natureza indenizatória, expressamente declarada por lei.

Neste mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E IMPOSTO DE RENDA.

HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO: INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Preliminar 1.

Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r.

Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011).

Contribuição previdenciária e imposto de renda 2.

No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.861.922-RJ, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 02.06.2020). 3.

A mencionada lei passou a vigorar cento e vinte e dias depois de sua publicação em 14.07.2017 (art. 6º).

Então, a partir de 12.11.2017 não incidem a contribuição previdenciária e o imposto de renda, considerando a mudança da natureza jurídica da hora repouso alimentação conforme o art. 71, § 4º da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017: 4.

Apelação do autor parcialmente provida” (TRF1, AC 0045547-43.2010.4.01.3300, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 17/08/2021 – grifo nosso).

Assiste razão, todavia, à UNIÃO, no que concerne à sistemática de cálculos do quantum a restituir, pois, para tanto, deve ser recomposta ano a ano a base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de HRA, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora.

A diferença então encontrada corresponderá ao valor a restituir ao contribuinte.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte: a) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de IRPF sobre a verba intitulada HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA, a partir de 12/11/2017; b) condeno a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a esse título, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC, desde cada incidência indevida, a partir de 12/11/2017, respeitada a prescrição quinquenal.

Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as remunerações da parte autora registradas em seus contracheques e/ou rendimentos apontados nas suas DIRRFs testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao beneplácito.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior).

Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF.

Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora.

Não atendido o requisito acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Adote a Secretaria as providências necessárias para intimação do empregador para cessar a incidência de IRPF sobre a verba HRA paga à parte autora, a partir do mês subsequente a sua intimação, servindo a presente Sentença como ofício.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Arquive-se, oportunamente.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
29/05/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:39

Gratuidade da justiça não concedida a MANOELITO PERALVA PEREIRA - CPF: *50.***.*83-34 (AUTOR)
29/05/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:47

Juntada de manifestação
02/04/2025 11:44

Juntada de manifestação
02/04/2025 11:43

Juntada de contestação
31/03/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:18

Juntada de manifestação
16/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/09/2024 18:47

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 18:46

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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