20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1008294-86.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ANGELICA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista que a parte exequente, intimada para adequar os cálculos do crédito devido aos termos da decisão ID nº 2163042675, concordou com os cálculos de execução apresentados pelo INSS na planilha ID nº D 2137890803, no valor principal de R$ 67.005,63 e de R$ 6.700,56, a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 05/2024, HOMOLOGO-os como de liquidação do julgado.

Ocorre que foi expedido o PRC nº 262/2024 (ID nº 2148149889), referente ao crédito principal, no valor homologado nesta decisão.

Nessa toada, requereu a exequente a retificação da natureza do Precatório constante do ID 2148149889 e sua conversão em RPV, considerando o valor final do título executivo judicial.

Esclareço que, não obstante o valor do crédito principal homologado nesta decisão esteja enquadrado na espécie RPV, não é possível a conversão do PRC expedido em RPV, conforme requerido, sendo necessária a expedição de novo RPV, nos termos do art. 4, §3º, da Resolução nº 822/2023 - CJF, a seguir transcrito: Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3o será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. § 1º Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no art. 3o . § 2º O pedido de renúncia será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício requisitório. § 3º No caso de precatório expedido, deverá o juízo da execução solicitar o seu cancelamento para posterior emissão de RPV, vedada sua conversão no âmbito do tribunal.

Assim, oficie-se a COREJ para que, com urgência, proceda ao cancelamento da distribuição do PRC nº 262/2024, expedido nos presentes autos, autuado no TRF 1ª Região sob o nº 548421-10.2024.4.01.9198.

Cumprida a diligência, expeça-se requisição de pagamento (RPV) do crédito exequendo, na forma do art. 535, §3º, do CPC, mantendo-se os mesmos valores e data-base constantes no PRC nº 262/2024 cancelado.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os formulários requisitórios de pagamento (Precatório/RPV), consoante o disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação aos formulários de requisição, voltem-me os autos para autorizar a migração das requisições ao TRF1ª Região.

Ultimadas as diligências anteriores, aguarde-se até que o TRF 1ª Região efetue os devidos pagamentos, ou voltem-me os autos conclusos, na hipótese de ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, caso não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, e certificado nos autos a efetivação do (s) saque (s) dos valores decorrentes das requisições, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

De outro lado, não havendo o saque correspondente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do depósito, a Secretaria deverá diligenciar a efetiva entrega do crédito disponibilizado ao credor.

Caso não logre êxito, voltem-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/09/2022 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/09/2022 16:52

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:46

Juntada de Informação
06/09/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 14:46

Cancelada a conclusão
01/09/2022 16:31

Conclusos para decisão
01/04/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2022 23:59.
23/02/2022 14:23

Juntada de contrarrazões
07/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:17

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
24/12/2021 18:54

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:31

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 08:31

Julgado procedente o pedido
16/11/2021 12:18

Conclusos para julgamento
16/11/2021 12:18

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 12:18

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 14:12

Juntada de arquivo de vídeo
20/08/2021 14:06

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/08/2021 15:00 12ª Vara Federal Cível da SJBA.
20/08/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 08:49

Juntada de Ata de audiência
31/07/2021 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 02:19

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DA SILVA em 29/07/2021 23:59.
30/06/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 11:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/08/2021 15:00 12ª Vara Federal Cível da SJBA.
28/04/2021 04:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2021 23:59.
13/04/2021 17:24

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 07:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 07:01

Conclusos para decisão
17/10/2020 10:15

Restituídos os autos à Secretaria
17/10/2020 10:15

Cancelada a movimentação processual de conclusão
26/08/2020 09:36

Juntada de petição intercorrente
25/08/2020 18:03

Juntada de Petição intercorrente
21/08/2020 15:56

Juntada de manifestação
21/08/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:29

Conclusos para despacho
18/06/2020 10:26

Juntada de manifestação
08/06/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2020 23:59:59.
05/03/2020 08:38

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 09:33

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:43

Juntada de petição intercorrente
27/01/2020 16:25

Juntada de petição intercorrente
25/01/2020 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2019 05:23

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DA SILVA em 25/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 14:48

Juntada de réplica
28/10/2019 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2019 04:09

Decorrido prazo de INSS em 04/10/2019 23:59:59.
05/09/2019 18:21

Juntada de Petição (outras)
19/08/2019 01:09

Juntada de contestação
13/08/2019 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 12:22

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível da SJBA
24/07/2019 10:46

Juntada de Informação de Prevenção.
23/07/2019 17:03

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2019 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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