20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0015746-38.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZIVALDO ALVES CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRE ARAUJO PEIXOTO - BA20713 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Requer o INSS que seja deferida a cobrança dos valores decorrentes de tutela de urgência revogada.

Importa frisar que não se trata o pedido de cumprimento de sentença, assemelhando-se o pedido do INSS a uma reconvenção, que não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais em vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, ou mesmo a um pedido contraposto, não mais admissível nessa fase processual.

No ponto, cabe assinalar que o ressarcimento implica a formulação de pleito pelo réu em desfavor do demandante originário, resultando na formação de outra relação processual, na qual se invertem as posições das partes.

Além disso, o art. 6º da Lei 10.259/2001, em seu inciso I, expressamente prevê que somente as pessoas físicas, microempresas e as empresas de pequeno porte poderão figurar como autores no Juizado Federal.

Nesse passo, o INSS não possui legitimidade para postular perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 6º da Lei 10.259/2001.

Dessa forma, a cobrança dos valores decorrentes de tutela revogada deve ser realizada em ação própria.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
01/09/2022 21:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
04/12/2018 11:32

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
04/12/2018 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/11/2018 10:17

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2018 10:17

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2018 14:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
18/10/2018 14:10

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/10/2018 11:11

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
16/10/2018 15:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
16/10/2018 15:40

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
27/06/2018 09:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/06/2018 08:51

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/05/2018 01:16

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2018 15:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2018 16:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
17/05/2018 15:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
17/05/2018 15:00

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CALCULO
16/04/2018 17:58

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
16/04/2018 16:16

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - P/ CÁLCULOS
16/04/2018 16:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FORMULÁRIO SECAJ
08/03/2018 11:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2018 22:33

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2018 15:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2018 12:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2018 15:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
24/01/2018 18:22

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
24/01/2018 10:43

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
24/01/2018 10:43

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
15/09/2017 16:46

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
21/07/2017 19:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2017 11:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2017 11:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2017 11:10

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2017 13:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2017 19:47

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
12/06/2017 19:44

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CAMPELO & REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
12/06/2017 19:43

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
31/05/2017 09:10

CitaçãoORDENADA
31/05/2017 09:10

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
24/05/2017 09:18

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/04/2017 17:49

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
27/04/2017 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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