TRF1 - 0045762-19.2010.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0045762-19.2010.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALTER DE JESUS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO - BA26156, JOAO TAVARES FLORES CAMPOS - BA27105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da Decisão de ID2153454331, no tocante à remessa dos autos à Contadoria Judicial, realizado pelo INSS.
Ocorre que não verifico na petição da ré (ID217494574) nenhum fato novo que pudesse fundamentar a revisão do referido decisum.
Ademais, a obrigação de fazer só fora efetivamente cumprida em 12/2024, oportunidade em que os parâmetros necessários à realização da conta de liquidação do julgado foram efetivamente estabelecidos, portanto, não há que se falar em legitimidade de valores obtidos anteriormente ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer.
Destarte, mantenho a Decisão de ID2153454331, em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.
Ante a ausência de resposta ao e-mail de ID2154470042, intime-se, presencialmente, o Banco do Brasil, na pessoa do chefe jurídico (ou seu substituto legal), para no prazo de 48 horas juntar aos autos comprovante de cumprimento da ordem constante da Decisão de ID2153454331.
O mandado deverá ser instruído com cópia da presente decisão, bem como das peças de ID2153454331 e 2154470042.
Ademais, compulsando os autos, verifico que, consoante HISCRE (ID2183730784), o benefício de Aposentadoria Especial fora implantado com DIP 01/12/2024, passando a ser pago pela via administrativa a partir de então.
Não obstante, os cálculos do SECAJ (ID2165474375) computaram as parcelas devidas somente até a competência 05/2019, deixando, portanto, de incluir o período de 06/2019 a 11/2024, resultando no valor do débito exequendo a menor.
Destarte, deixo de homologar os referidos cálculos, ao tempo em que determino o retorno dos autos à contadoria judicial para retificação/atualização da conta de liquidação do julgado.
Para tanto, o SECAJ deverá considerar a DIP em 01/12/2024, bem como deduzir os valores recebidos pelo autor, no mesmo período, a título de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Deverá, ainda, abater os valores constantes do Precatório 2762/2024 e da RPV 2764/2024.
Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias.
Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos.
Salvador, data no rodapé.
JUIZ(A) FEDERAL -
16/12/2021 21:20
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
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08/05/2020 00:08
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
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14/04/2020 20:25
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/04/2020 17:30
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/04/2020 20:10
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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05/04/2020 18:03
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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03/04/2020 17:37
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
03/04/2020 17:36
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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06/12/2019 10:12
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/11/2019 11:55
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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11/10/2019 13:54
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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11/10/2019 13:54
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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22/07/2019 10:59
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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01/07/2019 12:49
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
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01/07/2019 09:47
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
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18/06/2019 13:33
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO
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16/05/2019 12:55
AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
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16/05/2019 11:21
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
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03/05/2019 08:20
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
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06/12/2018 10:52
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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09/10/2018 18:24
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - EM MESA DE AUDIENCIA
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09/10/2018 18:24
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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09/10/2018 18:23
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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27/06/2018 03:53
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/06/2018 03:53
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/06/2018 11:30
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AUDIENCIA
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15/06/2018 07:54
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - AUDIENCIA
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14/06/2018 14:29
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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14/06/2018 10:43
AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO - APOSENTADORIA ESPECIAL
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14/06/2018 10:39
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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14/06/2018 10:39
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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08/03/2018 07:46
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/03/2018 09:15
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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05/03/2018 09:15
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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02/03/2018 14:35
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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19/01/2018 12:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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06/11/2017 14:50
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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25/10/2017 13:28
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
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08/10/2017 03:01
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/10/2017 16:13
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/09/2017 16:01
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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19/09/2017 10:20
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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19/09/2017 10:20
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - AADJ
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19/09/2017 10:20
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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18/09/2017 14:59
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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21/07/2017 19:52
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/07/2017 12:20
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/07/2017 20:23
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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13/07/2017 20:22
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/06/2017 19:23
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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30/06/2017 19:17
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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30/06/2017 17:12
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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30/06/2017 17:12
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ARBITRAMENTO DE MULTA
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30/06/2017 14:59
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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30/06/2017 14:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AADJ
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30/06/2017 14:54
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/05/2017 12:04
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/05/2017 15:28
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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15/05/2017 15:26
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AADJ - RESTABELECER BENEFÍCIO IMEDIATAMENTE
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15/05/2017 15:25
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
15/05/2017 14:14
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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15/03/2017 15:36
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
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04/04/2013 14:35
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
-
04/04/2013 14:34
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
-
01/04/2013 17:05
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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20/03/2013 14:09
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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18/03/2013 11:34
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
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15/03/2013 16:25
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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12/03/2013 12:55
RECURSO RECEBIDO
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12/03/2013 12:52
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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11/03/2013 10:18
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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18/01/2013 14:15
RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
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19/12/2012 10:14
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/12/2012 09:05
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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06/12/2012 16:29
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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06/12/2012 16:26
DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
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09/10/2012 16:36
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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01/10/2012 17:54
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DA AADJ DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
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13/09/2012 17:24
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - ORIUNDOS DA AADJ
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11/07/2012 15:31
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AADJ
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28/05/2012 11:16
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/05/2012 16:21
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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17/05/2012 14:41
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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17/05/2012 14:41
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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09/04/2012 13:04
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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27/09/2011 14:41
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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28/02/2011 02:43
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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15/02/2011 19:31
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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09/02/2011 15:04
CitaçãoORDENADA
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08/02/2011 17:54
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
04/02/2011 18:33
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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02/12/2010 14:12
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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02/12/2010 14:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MÁRCIO BARBOSA MAIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2010
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
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