28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000867-94.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDISON FEDATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LUIS DA SILVA - MT16561/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA - MT24778/O D E C I S Ã O A União informa a interposição do Agravo de Instrumento nº 1000059-79.2025.4.01.9360, em face da decisão de ID nº 2174509340, que determinou a sua intimação para efetuar o depósito do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente à contratação de dois profissionais para prestação de serviços de cuidador, em regime de 24 horas, pelo período de seis meses.

A União informa, ainda, ter requerido a concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Ademais, a ré pleiteou a reconsideração da decisão impugnada.

Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União (ID nº 2175715774).

Além disso, a União juntou aos autos o comprovante do depósito do valor determinado (ID nº 2182498282).

Diante desse contexto, não há nos autos elementos que justifiquem a alteração do entendimento que fundamentou a decisão de ID nº 2174509340.

Dito isso, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos.

Indo avante, os documentos de ID nº 2185201191, 2185201099, 2185201037 e 2185200961 comprovam que o autor contratou dois profissionais cuidadores, bem como comprovam a prestação dos serviços.

Tais contratações foram devidamente registradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial.

Portanto, é regular, nos termos da Decisão ID n° 2174509340.

Além disso, o autor apresentou os cálculos dos respectivos valores a serem quitados, informando que o salário de cada funcionária, já com o desconto da contribuição previdenciária, perfaz R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

A esse valor somam-se R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) de encargos, referente a duas funcionárias, totalizando R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).

Diante dos documentos apresentados, defiro o pedido de ID nº 2185194852 e determino: oficie-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal (CEF) para que transfira o valor de R$ 2.160,00, (dois mil cento e sessenta reais) do total de valores depositados na conta vinculada a estes autos (ID nº 2186422975), para a conta corrente do autor, cujos dados são: Titularidade — EDISON FEDATTO; Banco — SICREDI (748); Agência — 818; Conta Corrente — 22472-2; Valor — R$ 2.160,00. (dois mil cento e sessenta reais).

O autor deverá comprovar, nos autos, o pagamento às profissionais contratadas no prazo máximo de cinco dias, contados da efetiva transferência.

Por oportuno, os cálculos apresentados são de responsabilidade do demandante.

Cumpra-se com urgência, certificando-se nos autos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
25/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.
01/08/2022 19:28

Juntada de comunicações
01/08/2022 16:09

Juntada de manifestação
19/07/2022 14:42

Juntada de contestação
12/07/2022 10:17

Juntada de manifestação
11/07/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 14:55

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 11:51

Conclusos para decisão
06/07/2022 20:44

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:51

Juntada de manifestação
23/05/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 16:15

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
17/05/2022 12:50

Juntada de manifestação
04/04/2022 19:58

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:17

Expedição de Carta precatória.
01/04/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 13:09

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:19

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 08:11

Conclusos para decisão
11/03/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 11:41

Juntada de emenda à inicial
09/03/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 09:07

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2022 18:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/03/2022 18:41

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 18:38

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 17:04

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 17:04

Declarada incompetência
04/03/2022 16:13

Conclusos para decisão
04/03/2022 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
04/03/2022 15:00

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2022 14:03

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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