20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007836-78.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros DECISÃO Defiro o pedido de id. 2185100053, determinando a expedição de certidão que ateste o protocolo da petição de id 2162048002, ressaltando que homologo apenas a desistência da execução das custas processuais, uma vez que é a única parte do julgado efetivamente passível de execução, já que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmula 269 do STF), nem pode versar sobre parcelas pretéritas (Súmula 271 do STF), somente comportando o direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ) a qual deve ser realizada na esfera administrativa.

A questão foi bem esclarecida pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2.135.870/SP, em acórdão assim ementado na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

EFICÁCIA DA SENTENÇA.

COMPREENSÃO DO TEMA N. 1.262/STF DA REPERCUSSÃO GERAL.

POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO ONDE FEITA A RESTITUIÇÃO OU O RESSARCIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE (DINHEIRO). ... 5.

Muito embora a sentença mandamental tenha, em alguma medida, eficácia declaratória, a Súmula n. 461/STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado") em nenhum momento se referiu ao mandado de segurança e em nenhum momento permitiu a restituição administrativa em espécie (dinheiro).

Por tais motivos, a sua aplicação ao mandado de segurança se dá apenas mediante adaptações: 1ª) somente é possível a compensação administrativa; 2ª) jamais será permitida a restituição administrativa em (espécie) dinheiro ou 3ª) o pagamento via precatórios/RPV.

A restituição permitida é aquela que se opera dentro do procedimento de compensação apenas já que a essa limitação se soma aqueloutra das Súmulas n.n. 269 e 271/STF, que vedam no mandado de segurança a possibilidade da restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou via precatórios. 6.

Realizado o julgamento do Tema n. 1.262/STF da repercussão geral, em não havendo notícia da expressa superação dos enunciados sumulares 269 e 271 do STF que vigem há décadas - conforme o exige o art. 927, §4º, do CPC/2015, é de se presumir que permaneçam em vigor, devendo ser obedecidos na forma do art. 927, IV, também do CPC/2015.

Assim, a leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das referidas súmulas e da jurisprudência deste STJ que veda, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's. (REsp n. 2.135.870/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Intimem-se.

Registre-se.Cumpra-se.

BELÉM, data e assinatura eletrônicas. (Assinado eletronicamente) Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara – SJPA
20/04/2021 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJPA para Tribunal
20/04/2021 19:27

Juntada de Informação
20/04/2021 19:27

Juntada de Certidão
20/04/2021 19:17

Juntada de Certidão
18/03/2021 04:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA em 17/03/2021 23:59.
29/01/2021 09:56

Mandado devolvido cumprido
29/01/2021 09:56

Juntada de diligência
29/01/2021 03:32

Decorrido prazo de CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 11:15

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 14:01

Juntada de Certidão
03/06/2020 11:29

Juntada de contrarrazões
29/05/2020 23:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 13:14

Juntada de apelação
22/05/2020 20:52

Juntada de Petição intercorrente
22/05/2020 11:13

Juntada de manifestação
18/05/2020 19:46

Expedição de Mandado.
18/05/2020 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 15:48

Denegada a Segurança
15/05/2020 19:35

Conclusos para julgamento
15/05/2020 15:06

Juntada de Informações prestadas
21/04/2020 08:21

Mandado devolvido cumprido
21/04/2020 08:21

Juntada de diligência
21/04/2020 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/03/2020 14:59

Juntada de Petição intercorrente
13/03/2020 11:56

Juntada de substabelecimento
10/03/2020 17:01

Juntada de manifestação
10/03/2020 14:04

Expedição de Mandado.
10/03/2020 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 10:30

Determinada Requisição de Informações
09/03/2020 15:30

Conclusos para decisão
09/03/2020 15:29

Juntada de Certidão
09/03/2020 11:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
09/03/2020 11:22

Juntada de Informação de Prevenção.
09/03/2020 11:08

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2020 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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