04/07/2025 21:48

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NASCIMENTO CRUZ em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004569-46.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO CRUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível em que a autora pretende a concessão de benefício previdenciário: Auxílio Doença.

A hipótese dos autos comporta análise de tema que, dado o grau de prejudicialidade que ostenta em relação ao próprio mérito da demanda, merece desde logo ser apurado.

Com efeito, ao compulsar os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, identidade de demandas ajuizadas, com mesmas partes, objeto e causa de pedir.

Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir.

Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nele prolatada, falar-se-á em coisa julgada.

Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda se encontra pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado “litispendência”.

Infere-se, do cotejo dos autos que há certidão de ID 2186582792 indicando a existência de ação idêntica aos presentes autos, sob o nº 1004557-32.2025.4.01.3311, ajuizada com base no mesmo pedido.

Assim, é inegável a identidade de partes, objeto e causa de pedir entre a presente demanda, e aquela informada no ID 2186570741 À luz dos fundamentos supra, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Intimem-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 10:15

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
14/05/2025 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 15:23

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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