25/08/2025 15:07

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 14:25

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 00:42

Decorrido prazo de LORI CATARINA DE LIMA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 17:08

Publicado Intimação em 09/06/2025.
19/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
14/06/2025 08:38

Decorrido prazo de LORI CATARINA DE LIMA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 22/05/2025.
10/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
03/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
03/06/2025 11:12

Juntada de Cálculos judiciais
23/05/2025 17:05

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019247-48.2020.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LORI CATARINA DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação da autora ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial por ter limitado o valor ao teto do Juizado Especial Federal.

Alega que atribuiu o valor da causa em R$22.426,00, que é inferior ao teto na data do ajuizamento da ação (R$62.700,00).

Afirma que foi aplicado o entendimento de que houve renúncia tácita, o que contraria a jurisprudência.

Decido O Juizado Especial Federal detém competência para processar e julgar o pedido, desde que o valor da causa não supere o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/01), na data do ajuizamento da ação.

Ressalta-se que nas lides que envolvem prestações vencidas e vincendas, como é o caso do presente feito, o valor da causa é determinado de acordo com o disposto no art. 260 do CPC, segundo o qual o valor atribuído à causa deve corresponder à soma de todas as prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas (prestação anual), sendo que, para fins de fixação de competência do JEF, a soma desses valores não deve ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, considerando o valor do salário na data do ajuizamento da ação, salvo renúncia da parte autora ao excedente.

Neste ponto, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial está correto.

Todavia, a controvérsia da execução no presente feito reside no fato de que não houve renúncia expressa da autora quanto a eventuais valores superiores à alçada no momento da propositura da ação, vez que atribuiu o valor da causa em R$22.426,00, abaixo do teto do Juizado Especial em 2020, e, segundo a Súmula 17 da TNU “não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal para fins de competência”.

Por outro lado, o INSS não impugnou o valor da causa antes do trânsito em julgado, o que possibilitou o processamento e julgamento da ação neste Juizado.

Apenas no momento da liquidação da sentença apurou-se que o valor da causa ultrapassa o teto para fins de competência do Juizado Especial Federal, quando já não é mais possível tal discussão.

Em razão do exposto, ACOLHO a impugnação da autora.

Encaminhe-se o processo à Contadoria para recálculo do valor devido nos termos da sentença, sem a limitação do teto do Juizado Especial Federal.

Com o retorno do processo, vista às partes por 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 22:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2025 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
20/05/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 15:11

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 22:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:21

Juntada de impugnação
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
10/02/2025 15:51

Juntada de Cálculos judiciais
29/11/2024 21:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/11/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
25/09/2024 23:18

Juntada de manifestação
04/09/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:06

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:21

Juntada de cumprimento de sentença
08/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2024 14:25

Recebidos os autos
08/05/2024 14:25

Juntada de intimação de pauta
16/12/2022 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/12/2022 09:27

Juntada de Informação
16/12/2022 09:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/12/2022 23:59.
13/11/2022 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2022 11:58

Juntada de Certidão
03/11/2022 08:21

Juntada de contrarrazões
28/10/2022 08:11

Decorrido prazo de LORI CATARINA DE LIMA em 27/10/2022 23:59.
24/10/2022 09:33

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 19:13

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 19:13

Concedida a gratuidade da justiça a LORI CATARINA DE LIMA - CPF: *63.***.*82-15 (AUTOR)
11/10/2022 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 19:13

Julgado procedente o pedido
27/04/2022 17:31

Conclusos para julgamento
27/04/2022 11:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/04/2022 15:00 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
27/04/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:11

Juntada de Certidão
26/04/2022 07:41

Juntada de Ata de audiência
25/04/2022 15:45

Juntada de manifestação
08/02/2022 03:55

Decorrido prazo de LORI CATARINA DE LIMA em 07/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59.
19/01/2022 20:01

Juntada de Certidão
19/01/2022 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 19:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/04/2022 15:00 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
15/09/2021 02:19

Decorrido prazo de LORI CATARINA DE LIMA em 14/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2021 23:59.
25/08/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 19:23

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 15:34

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:14

Juntada de contestação
13/01/2021 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 18:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/01/2021 18:08

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2020 10:36

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036514-03.2024.4.01.3500

Clinica Robotica Capilar LTDA

Delegado da Receita Federal em Goiania

Advogado: Eder Gomes de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1036514-03.2024.4.01.3500

Clinica Robotica Capilar LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Maira Costa Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1014968-79.2025.4.01.3200

Sabrina da Silva Maia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ewerton Carneiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1002376-76.2025.4.01.3305

Anthony Gael Cruz de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Joic Silva Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1019247-48.2020.4.01.3600

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lori Catarina de Lima

Advogado: Caroline Andreska Targanski

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2022 14:09

Exibir Processo