28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 14:00

Juntada de Informação
28/07/2025 14:00

Juntada de Informação
28/07/2025 13:59

Juntada de termo
02/07/2025 00:33

Decorrido prazo de CLINICA ROBOTICA CAPILAR LTDA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:17

Juntada de ciência
26/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
26/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1036514-03.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLINICA ROBOTICA CAPILAR LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDER GOMES DE ARAUJO - GO63037, JOAO PEDRO BARBIERO RIBEIRO - GO55968, MAIRA COSTA RIBEIRO - GO64762 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLÍNICA ROBÓTICA CAPILAR LTDA (ID 2183864510) contra a sentença (ID 2180503086) que concedeu parcialmente a segurança.

A embargante alega omissão quanto ao pedido de restituição/compensação de valores dos últimos cinco anos referentes ao IRPJ e CSLL.

A União Federal, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência dos vícios alegados e a inadequação da via eleita para a pretensão de restituição/compensação de indébito.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da decisão judicial previstos no art. 1.022 do CPC, entre os quais figura a omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

Examinando a petição inicial e a sentença embargada, constato que a impetrante efetivamente formulou pedido de reconhecimento do direito à restituição e compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com fundamento nos arts. 165 e 167 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96.

A sentença, embora tenha apreciado fundamentadamente a questão principal sobre as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, não se manifestou sobre este pedido específico, configurando omissão sanável por embargos declaratórios.

O pedido tem natureza estritamente declaratória, sem conteúdo condenatório que demande execução no próprio mandado de segurança.

Visa apenas ao reconhecimento do direito de buscar administrativamente a compensação ou judicialmente a repetição do indébito, conforme jurisprudência consolidada nas Súmulas 213 e 461 do STJ.

Reconhecido o direito material às alíquotas reduzidas, é consequência lógica a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente pagos no período prescricional, ressalvados os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da LC 118/2005.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, DECLARAR o direito da embargante à compensação administrativa dos valores de IRPJ e CSLL indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ou mesmo à restituição do indébito por meio de ação judicial autônoma, observadas as limitações reconhecidas na sentença quanto às atividades beneficiadas pelas alíquotas reduzidas, bem como a prescrição das parcelas recolhidas há mais de cinco anos.

A compensação poderá ser buscada administrativamente perante a Receita Federal, ao passo que a restituição poderá ocorreu mediante ação autônoma, observada a correção dos valores consoante as regras estipuladas no manual de cálculos da justiça federal.

As alterações ora promovidas passam a integrar a sentença proferida, que permanece inalterada em seus demais termos.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
29/05/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:45

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:29

Juntada de contrarrazões
28/04/2025 17:59

Juntada de embargos de declaração
10/04/2025 11:11

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:03

Concedida em parte a Segurança a CLINICA ROBOTICA CAPILAR LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-09 (IMPETRANTE).
27/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:41

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:20

Juntada de manifestação
12/10/2024 01:09

Decorrido prazo de CLINICA ROBOTICA CAPILAR LTDA em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:34

Decorrido prazo de CLINICA ROBOTICA CAPILAR LTDA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 19:43

Juntada de Informações prestadas
05/09/2024 00:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/09/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 00:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/09/2024 00:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 19:09

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 17:50

Concedida em parte a Medida Liminar
29/08/2024 09:29

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:54

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
23/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
22/08/2024 23:49

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 16:47

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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