21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015295-22.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA GUSMAN AMARAL SOUTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora requer o chamamento do feito à ordem para manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professores concedido administrativamente com DIB em 19/08/2024 e RMI implantada no valor de R$4.995,06, por entender mais vantajoso, ao mesmo tempo em que pleiteia o recebimento das parcelas retroativas referentes ao benefício concedido no presente feito (aposentadoria por tempo de serviço de professores), com DIB em 31/07/2023, implantado com RMI no valor de R$ 4.804,45.

O segurado tem o direito à opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial, bem como a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, nos termos do Tema 1.018 do STJ.

No presente caso, o benefício com DIB em 19/08/2024 concedido administrativamente mostra-se mais vantajoso por apresentar RMI de valor maior.

Em razão do exposto, determino: I – Intime-se o INSS e Ceab para restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professores (NB 224.246.053-0) e cessar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professores concedido no presente feito (NB 230.692.748-5), no prazo de 15 (quinze) dias.

II – Intime-se o INSS para vista do cálculo apresentado pela autora (id 2176513939), no prazo de 15 (quinze) dias.

III - Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da autora, com destaque de honorários de 30% (trinta por cento) nos termos do contrato anexado (id2161265287) e já deferido na sentença, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

IV – Comprovado o depósito judicial, intime-se para saque e arquive-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
17/07/2024 21:38

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 21:38

Distribuído por sorteio
17/07/2024 21:37

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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