02/09/2025 01:03

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:32

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:23

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/07/2025 14:57

Juntada de manifestação
03/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1013877-24.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (*57.***.*12-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 22/12/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 31/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB 28/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 7.680,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:40

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:40

Homologada a Transação
11/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:55

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013877-24.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - (OAB: GO22470) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:46

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 13:10

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 18:30

Juntada de manifestação
07/05/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
01/05/2025 21:30

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 13:27

Decorrido prazo de CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:45

Recebidos os autos
26/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:01

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/03/2025 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 18:28

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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