21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010233-06.2021.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIME DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado por TATIANE LIMA DOS SANTOS, JONAS LIMA DE OLIVEIRA, JAIME JUNIOR APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA e LEONARDO LIMA DE OLIVEIRA, companheira e filhos do autor falecido em 29/09/2024, respectivamente, conforme certidão de óbito anexada (id 2179867315).

Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim promovo a habilitação de TATIANE LIMA DOS SANTOS, CPF *38.***.*56-55, JONAS LIMA DE OLIVEIRA, CPF *17.***.*10-00, JAIME JUNIOR APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA, CPF *17.***.*95-27 e LEONARDO LIMA DE OLIVEIRA, CPF *17.***.*91-30 e determino: I – À Secretaria para que adote as providências necessárias à alteração do cadastro do polo ativo com a substituição do nome do autor pelos nomes dos herdeiros habilitados nesta decisão.

II – Intimem-se os herdeiros habilitados para apresentarem planilha de cálculo para liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

III – Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS por 15 (quinze) dias.

IV - Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeçam-se RPVs em favor dos herdeiros habilitados, no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do valor para cada herdeiro, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

V - Comprovados os depósitos judiciais, intimem-se para saque e arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
05/04/2022 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/04/2022 17:39

Juntada de Informação
05/04/2022 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.
18/03/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:34

Juntada de recurso inominado
08/03/2022 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2022 17:19

Julgado improcedente o pedido
07/01/2022 13:37

Conclusos para julgamento
28/12/2021 10:41

Juntada de contestação
09/12/2021 10:23

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/11/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 09:34

Juntada de Certidão
01/10/2021 02:43

Decorrido prazo de JAIME DE OLIVEIRA em 30/09/2021 23:59.
21/09/2021 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:41

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:08

Juntada de laudo pericial
11/07/2021 01:24

Decorrido prazo de JAIME DE OLIVEIRA em 09/07/2021 23:59.
24/06/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/06/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:19

Juntada de manifestação
21/05/2021 22:00

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/05/2021 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2021 13:53

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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