06/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2025 21:29

Juntada de Informação
05/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:50

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025985-13.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE ARABE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, alegando a existência de omissão na sentença proferida de ID 2180144126.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

No caso, a embargante apresenta fatos novos, ocorridos após a prolação sentença judicial improcedente, em que menciona que formulou novo requerimento administrativo, que foi deferido pelo INSS, mediante concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, no período de 20/01/2025 até 18/07/2025.

Contudo, importa esclarecer que as instâncias administrativa e judicial são independentes entre si, o que significa dizer que as decisões administrativas não precisam ser ratificadas na via judicial.

Portanto, não há o que se falar em “reavaliação do conjunto probatório com atribuição de efeitos modificativos ao julgado”, apenas porque o benefício foi concedido na via administrativa, conforme requer a embargante.

Ressalte-se que os períodos analisados são distintos, a DER acostada e analisada nestes autos é datada de 17/07/2024, sendo que o perito judicial não identificou nenhuma incapacidade nesta época.

No entanto, no lapso temporal decorrido até a nova DER (12/02/2025) pode ter havido mudanças em seu quadro clínico que ensejam nova análise, o que de fato ocorreu e o benefício foi deferido administrativamente.

Todavia, como mencionado anteriormente, não precisa ser ratificado na via judicial, com nova análise do conjunto probatório. não apreciado por este juízo, uma vez que não foi juntado aos autos em momento oportuno.

Assim foi acostado ao processo apenas as informações atinentes à DER Ademais, é válido ressaltar que Assim, não houve omissão, ou qualquer outra irregularidade na sentença, que precise ser sanada, haja vista que os elementos acostados aos autos foram devidamente analisados.

Tenho que a parte embargante não pretende ver sanada omissão, mas tão somente ver modificado o decisum que contrariou sua pretensão.

Entretanto, é de se ter claro que não são os embargos de declaração instrumento processual idôneo para tal pretensão.

Denota-se, portanto, que a finalidade dos embargos interpostos é a de reabrir discussão sobre questão já apreciada pelo julgador, inconformismo este que se dirige ao próprio mérito do julgado e que desafia recurso próprio.

Por essas considerações, não merece amparo o raciocínio da embargante a título de “omissão”, pois esta inexiste, razão pela qual não há como acolher os presentes embargos, pois se trata de mero inconformismo.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:26

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2025 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:19

Juntada de embargos de declaração
03/04/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMEIRE ARABE DA SILVA - CPF: *83.***.*22-53 (AUTOR)
03/04/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
03/03/2025 11:46

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:38

Juntada de impugnação
14/02/2025 11:17

Juntada de manifestação
08/02/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:24

Juntada de procuração/habilitação
04/02/2025 07:18

Juntada de contestação
30/01/2025 21:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:22

Juntada de laudo pericial
09/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:38

Perícia agendada
09/01/2025 15:46

Recebidos os autos
09/01/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:25

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:25

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/11/2024 10:36

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 18:00

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 18:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carta de concessão de benefício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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