TRF1 - 1003875-59.2020.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

WILSON DE BARROS FIGUEIREDO

CPF *89.***.*22-91

Advogados

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB: 11370/MT

CPF *06.***.*18-68

MAXWELL LATORRACA DELGADO

OAB: 24870/MT

CPF *83.***.*31-34

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB: 18107/MT

CPF *02.***.*72-28

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003875-59.2020.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WILSON DE BARROS FIGUEIREDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado por PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DERESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de investimento em direitos creditórios, CNPJ nº 56.***.***/0001-45, gerido pela XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA, na condição de cessionário valor a ser pago neste feito ao autor WILSON DE BARROS FIGUEIREDO - CPF: *89.***.*22-91.

    Foi anexado Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, formalizada no dia 24/04/2025, onde consta o autor como cedente da integralidade de seus direitos creditórios do precatório expedido na presente ação ao cessionário PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DERESPONSABILIDADE LIMITADA (id 2183486584).

    Todavia, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2.

    Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.

    Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) O e.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região também decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS.

    ART. 114, DA LEI 8.213/91.

    INVIABILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2.

    A controvérsia reside na possibilidade de cessão de créditos previdenciários. 3.

    A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 4.

    O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 5.

    No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.

    Precedentes. 6.

    Agravo de instrumento da CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS desprovido. (AG 1035442-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Com essas considerações, altero meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do STJ e TRF1, razão pela qual INDEFIRO o pedido de homologação da cessão do crédito previdenciário do presente feito.

    Intime-se.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 26/08/2021 16:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 25/08/2021 17:35

    Juntada de Informação

  • 25/08/2021 01:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 02:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 18:09

    Juntada de recurso inominado

  • 23/07/2021 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 18:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2021 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 18:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/07/2021 18:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/06/2021 11:30

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 12/03/2021 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2021 16:44

    Juntada de impugnação

  • 11/03/2021 14:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 00:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 18:50

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 04/02/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 10:21

    Juntada de manifestação

  • 18/12/2020 00:38

    Decorrido prazo de JOSEFA DA SOLEDADE em 14/12/2020 23:59.

  • 01/12/2020 17:11

    Juntada de laudo pericial

  • 27/10/2020 23:10

    Decorrido prazo de WILSON DE BARROS FIGUEIREDO em 26/10/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 23:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 13:55

    Remetidos os Autos (em diligência) de 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT para Central de perícia

  • 08/10/2020 17:00

    Remetidos os autos da Contadoria à 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.

  • 08/10/2020 17:00

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 27/07/2020 15:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/07/2020 15:15

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT para Contadoria

  • 27/07/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 16:52

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 28/05/2020 21:15

    Remetidos os Autos (em diligência) de 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT para Central de perícia

  • 28/05/2020 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 02:13

    Decorrido prazo de WILSON DE BARROS FIGUEIREDO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 16:22

    Juntada de outras peças

  • 27/04/2020 12:47

    Juntada de outras peças

  • 20/03/2020 10:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/03/2020 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 12:51

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 19/03/2020 12:51

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 13/03/2020 11:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2020 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Manifestação • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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