TRF1 - 1117156-06.2023.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1117156-06.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIANA CAMARGO DE ASSIS IMPETRADO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A parte impetrante requereu a desistência do presente writ.
A homologação do pleito de desistência da ação subordina-se, em regra, à satisfação dos seguintes requisitos impostos pelo Código de Processo Civil: (i) outorga de poder específico ao patrono constituído (art. 105); (ii) consentimento da parte ré, se já oferecida a contestação (art. 485, § 4º); e (iii) não ter sido prolatada sentença (art. 485, § 5º).
Acerca desses requisitos, observa-se que na procuração de id. 1956777672 não há outorga de poderes para desistir da ação ou menção expressa ao art. 105 do CPC.
Assim, intime-se a parte impetrante para, querendo, providenciar a juntada de novo instrumento procuratório com poderes específicos para desistir da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia do pedido de desistência.
Cumprida a determinação supra ou findo o prazo, o que ocorrer primeiro, retornem-me os autos conclusos.
Brasília/DF.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF -
11/12/2023 12:00
Recebido pelo Distribuidor
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11/12/2023 12:00
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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