15/06/2025 09:12

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO:1005130-06.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: VALDIRA EVANGELISTA DA CRUZ IMPETRADO: INSS - GERENTE EXECUTIVO SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Malgrado o teor do art. 496, I, do CPC, disponha que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e ainda que, nos termos do § 1º, nos casos previstos no aludido artigo, não sendo interposta apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, não o fazendo, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á, o INSS, ao tomar ciência da sentença proferida, concedendo a segurança (ID 2178736105), informou que não interporá recurso de apelação e que, no seu entendimento, a remessa oficial não se faz necessária, motivo pelo qual requereu a certificação do trânsito em julgado (ID 2185907821).

Diante disso, defiro o requerimento do INSS e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença.

Na sequência, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intime(m)-se.

Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz da 16ª Vara Federal/Cível/SJBA
28/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:29

Determinado o arquivamento
28/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:06

Decorrido prazo de INSS - GERENTE EXECUTIVO SALVADOR em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:29

Decorrido prazo de VALDIRA EVANGELISTA DA CRUZ em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 22:00

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 09:27

Juntada de Informações prestadas
31/03/2025 13:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 13:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2025 16:47

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 17:10

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:00

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 12:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:00

Concedida a Segurança a VALDIRA EVANGELISTA DA CRUZ - CPF: *32.***.*10-44 (IMPETRANTE)
13/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:26

Juntada de parecer do mpf
11/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:31

Juntada de processo administrativo
22/02/2025 00:17

Decorrido prazo de INSS - GERENTE EXECUTIVO SALVADOR em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:17

Juntada de Informações prestadas
19/02/2025 19:06

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:11

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:11

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIRA EVANGELISTA DA CRUZ - CPF: *32.***.*10-44 (IMPETRANTE)
29/01/2025 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
29/01/2025 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 11:19

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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