01/09/2025 10:01

Recebidos os autos
01/09/2025 10:01

Juntada de intimação de pauta
20/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/06/2025 17:26

Juntada de Informação
20/06/2025 16:39

Juntada de contrarrazões
13/06/2025 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007169-80.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATEUS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - (OAB: RJ118125) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:12

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007169-80.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MATEUS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nestes autos, alegando contradição no julgado que desconsiderou a decisão da Turma Recursal.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

Inicialmente, importa salientar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, fato não ocorrido na sentença embargada, uma vez que a parte dispositiva está em consonância com a fundamentação.

Ademais, ao contrário do que sustenta a embargante, a sentença embargada não desconsidera o que decidiu a Turma Recursal, todavia, há que se observar que quando da decisão que anulou sentença anteriormente proferida, ainda estava em vigor a LC n. 207/2024.

Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74.

Além disso, há que se observar que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo como agente operador do fundo mutualista do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (SPVAT) e, nessa qualidade, não pode responder por indenização por acidente de trânsito que não deu causa e não pode ser obrigada a pagar com recursos próprios condenação imposta ao mencionado fundo.

Referido entendimento vem sendo consolidado pela Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600.

Diante do exposto, conheço dos embargos e os rejeito.

Intime-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:27

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2025 17:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:45

Juntada de embargos de declaração
15/04/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 18:54

Indeferida a petição inicial
02/04/2025 12:35

Juntada de manifestação
01/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:31

Recebidos os autos
01/04/2025 15:31

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/09/2024 13:33

Juntada de Informação
18/09/2024 12:27

Juntada de contrarrazões
06/09/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:07

Juntada de recurso inominado
20/08/2024 19:36

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 19:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 19:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 19:36

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA - CPF: *62.***.*54-59 (AUTOR)
16/07/2024 14:32

Conclusos para julgamento
16/07/2024 00:54

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 09:34

Juntada de manifestação
11/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:48

Juntada de contestação
03/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/04/2024 09:01

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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