18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MACIEL GALVAO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
07/06/2025 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1021331-53.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO MACIEL GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

O laudo pericial destacou que: Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, na data de assinatura eletrônica.

Juíza Federal
21/05/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RAIMUNDO MACIEL GALVAO - CPF: *86.***.*55-91 (AUTOR)
21/05/2025 15:41

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:28

Juntada de réplica
12/11/2024 18:41

Juntada de contestação
23/10/2024 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:25

Juntada de impugnação
04/09/2024 09:41

Juntada de laudo pericial
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MACIEL GALVAO em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 10:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:26

Perícia agendada
03/06/2024 16:32

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 12:32

Juntada de manifestação
30/04/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MACIEL GALVAO em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:50

Perícia agendada
15/11/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MACIEL GALVAO em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 16:25

Juntada de petição intercorrente
17/10/2023 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:41

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/05/2023 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
18/05/2023 12:21

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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