01/07/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:55

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 03:28

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRELA DE CRISTAL em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:12

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO 1025864-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESIDENCIAL ESTRELA DE CRISTAL RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora é residente e domiciliada em Aparecida de Goiânia/GO.

Porém, o art. 3º da Lei 10.259/2001 é claro: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Ademais, o art. 20 da mesma Lei 10.259/2001 estabelece: “Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.

Assim, havendo vara federal regularmente instalada ou, como no caso dos autos, estando o domicílio da parte autora abrangido por sede da Vara Federal de Aparecida de Goiânia, nela deve ser proposta a ação.

De outro lado, a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que deve ser proclamada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 64 do CPC), não estando sujeita ao instituto da preclusão.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, a fortiori, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

R.P.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
28/05/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:32

Extinto o processo por incompetência territorial
28/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
09/05/2025 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2025 12:19

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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