05/09/2025 11:21

Juntada de manifestação
18/08/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:01

Juntada de manifestação
15/08/2025 02:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:01

Juntada de inss - demanda concluída
02/07/2025 11:03

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 11:02

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ERLY DA SILVA AMORIM em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:12

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 14:41

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1054212-22.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLY DA SILVA AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, a partir da DER (24/10/2023).

Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora é portadora de lombociatalgia e transtorno dos discos lombares, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 10/2023.

Já a cópia do extrato do CNIS anexado revela que a parte autora permaneceu em gozo de benefício por incapacidade no período de 15/05/2015 a 26/06/2023.

Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado(a) e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado.

Assim, demonstrada também a incapacidade temporária para o seu trabalho, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença.

Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo, haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade para a atividade habitualmente exercida pela parte autora surgiu em 10/2023, pelo que se conclui já existia quando do pleito junto à autarquia previdenciária.

No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 08 (oito) meses, a contar de 11/03/2025.

Nesse contexto, fixo a DCB em 11/11/2025.

Por fim, os valores em atraso do benefício de auxílio-doença deverão sofrer a compensação dos valores já recebidos a título de auxílio-doença no período de 27/06/2023 a 30/01/2025 (NB 647.171.698-6).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo.

Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic.

Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU).

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado.

Considerando a inexistência de pedido de antecipação de tutela, as obrigações ora impostas deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado.

Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora ERLY DA SILVA AMORIM 3 CPF do titular *88.***.*64-34 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-doença 7 DIB 24/10/2023 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 10/2023 10 DIP - 10 DCB 11/11/2025 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
28/05/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a ERLY DA SILVA AMORIM - CPF: *88.***.*64-34 (AUTOR)
28/05/2025 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 16:44

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:32

Juntada de manifestação
07/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 21:27

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 12:11

Juntada de manifestação
01/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ERLY DA SILVA AMORIM em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
11/03/2025 21:00

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 04:50

Decorrido prazo de ERLY DA SILVA AMORIM em 05/03/2025 23:59.
13/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:50

Recebidos os autos
03/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 14:37

Juntada de manifestação
27/01/2025 20:11

Juntada de manifestação
15/01/2025 18:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:18

Juntada de manifestação
04/12/2024 13:20

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
28/11/2024 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/11/2024 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 10:14

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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