24/08/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:05

Juntada de cumprimento de sentença
07/07/2025 06:31

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2025.
05/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 11:37

Transitado em Julgado em 09/06/2025
06/06/2025 08:36

Juntada de manifestação
02/06/2025 11:26

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003945-88.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) "Sentença tipo B" SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo por meio da qual a parte autora requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento da contribuição denominada salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, com a consequente repetição de indébito tributário.

Alega em síntese que, na condição de produtor rural pessoa física, não é contribuinte do referido tributo.

Passo a analisar o mérito da ação, quanto à responsabilidade da União pela restituição integral do indébito.

Reconheço, porém, a prescrição dos valores recolhidos há mais de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da presente ação.

A mera qualidade de produtor rural empregador pessoa física não reveste o autor da condição de empresa por expressa disposição legal.

Entendimento em contrário consiste em clara violação ao princípio da legalidade tributária.

Para fins do salário-educação, a Lei nº 9.424/1996, em seu artigo 15, expressamente estabelece como contribuinte do tributo as empresas.

Logo, para que a contribuição seja exigível, é necessário que o contribuinte se enquadre no conceito de empresário (empresário individual ou sociedade empresária), nos termos da legislação civil.

Ocorre que, segundo a sistemática estabelecida pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 971 e 984, o produtor rural possui um tratamento jurídico peculiar.

Diversamente dos demais empresários, em relação aos quais o registro é mera condição de regularidade, o produtor rural necessita de registro para se caracterizar como empresário.

Em outras palavras, somente com o efetivo registro na Junta Comercial o produtor rural assume a condição de empresário (seja empresário individual, seja sociedade empresária, conforme o caso).

Antes disso, não se submete ao regime empresarial, mas exclusivamente aos termos da legislação civil.

No presente caso, não consta qualquer registro da parte autora, razão pela qual não é empresário para fins da lei de regência.

Portanto, incabível a exigência do tributo.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

RAZÕES DISSOCIADAS. não conhecimento.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRODUTOR RURAL.

PESSOA FÍSICA.

INEXIGIBILIDADE. 1. (...). 3.

De acordo com exegese da legislação de regência, a contribuição ao salário-educação é devida somente pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. 4.

Sentença mantida. (TRF4 5000432-11.2017.404.7203, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017) (destaquei) Deixo de acolher os valores declinados na petição inicial, haja vista que a quantia a ser repetida será apurada por ocasião do cumprimento de sentença, mediante apresentação pela parte autora dos comprovantes de recolhimento das exações.

A demanda é procedente. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente à contribuição denominada salário-educação incidente sobre a folha de salários dos trabalhadores da parte autora, enquanto esta não se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis; e b) condenar a União à restituição integral dos valores recolhidos a este título (100% do salário-educação recolhido indevidamente), devidamente comprovados nos autos por ocasião do cumprimento de sentença, com juros e correção monetária desde a data do recolhimento, calculados com base no Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Deixo de condenar as partes aos ônus de sucumbência (artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em cumprimento de sentença, apresentar memorial de cálculo do crédito exequendo, colacionando planilha e respectivas GPS, para comprovação dos recolhimentos outrora feitos a título de salário-educação.

Apresentada a conta, intime-se a União (Fazenda Nacional) para se manifestar em 10 dias.

Não havendo oposição, expeça-se RPV.

Migrada a requisição de pagamento, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
29/05/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:51

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:23

Juntada de manifestação
27/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:16

Juntada de contestação
23/05/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE NIVALDO CASAGRANDE - CPF: *21.***.*19-91 (AUTOR)
23/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
16/05/2025 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2025 17:35

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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