11/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2025 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 22:36

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 09:12

Publicado Decisão em 09/06/2025.
15/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 23:30

Juntada de pedido de extinção do processo
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1022070-80.2024.4.01.3300 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação movida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação de cotas condominiais.

Da análise da petição inicial, verifica-se que o valor da causa, atribuído em R$ 143.410,56 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), ultrapassa a alçada dos Juizados Federais.

Em sendo assim e considerando a norma inserta no artigo 3º, caput da Lei n. 10.259/01, inquestionável a impossibilidade de prosseguimento deste feito neste Juizado Especial Federal, diante da absoluta incompetência.

Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o valor da causa encerra critério de competência de natureza absoluta.

Por todo o exposto, dou-me por incompetente para processar e julgar o presente feito, em face da incompetência absoluta em razão do limite da alçada, pelo que determino a sua remessa para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição.

Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
28/05/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:33

Declarada incompetência
16/05/2025 10:28

Juntada de manifestação
23/08/2024 11:53

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:51

Juntada de manifestação
30/07/2024 16:04

Juntada de contestação
08/06/2024 03:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2024 03:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/04/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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