28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0033576-47.2013.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DANIELLA MAIA DE CASTRO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEOFILO ANDRE CRISTALDO DOS SANTOS - DF25793 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A exequente requer intimação da Receita Federal a fim de determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, desde a data do licenciamento por invalidez (11/04/2013), com fundamento na isenção prevista em razão de moléstia grave (neoplasia maligna).

Contudo, conforme bem apontado pela União, o título executivo judicial formado nos autos não contempla qualquer determinação acerca da isenção de imposto de renda, tampouco trata da devolução de valores eventualmente recolhidos a esse título: Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, I, do NCPC, acolho o pedido autoral, confirmando a tutela deferida, para declarar o direito da parte autora à reforma, nos termos dos art. 106, II, art. 108, IV, art. 109, e art. 110, § 1°, todos da Lei n. 6.880/80, e para condenar a União ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como ao pagamento dos valores atrasados. a partir da data do seu licenciamento da parte autora, com incidência de juros e correção monetária quanto às últimas verbas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se com eventuais valores pagos administrativamente.

Nos termos do artigo 509, § 1º, do Código de Processo Civil, a fase de cumprimento de sentença está limitada ao que foi expressamente decidido no título executivo.

Não havendo, no dispositivo da sentença, comando que reconheça o direito à isenção de imposto de renda ou à restituição dos valores descontados, é inviável a execução de verbas que não foram objeto de condenação judicial.

Desse modo, acolho a alegação da União quanto à ausência de executivo judicial e indefiro o pedido referente à devolução de valores de imposto de renda descontados desde a data do licenciamento.

Ressalte-se que nada impede que a parte exequente busque a restituição dos referidos valores pela via administrativa junto à Receita Federal, ou, se for o caso, por meio de ação judicial autônoma.

Suspenda-se o curso deste processo até o pagamento dos ofícios requisitórios.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente)
22/02/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/09/2016 08:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/09/2016 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF
21/09/2016 17:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/09/2016 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2016 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS RETIRADO POR KARIMI DE CARVALHO RG 955025 DF
29/08/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 29/08/2016.
29/08/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/08/2016 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2016 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2016 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2016 18:42

Conclusos para despacho
01/08/2016 11:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/08/2016 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2016 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 18:12

CARGA: RETIRADOS AGU
14/07/2016 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/05/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 25/05/2016
25/05/2016 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 25/05/2016
24/05/2016 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/05/2016 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/05/2016 17:14

OFICIO EXPEDIDO
23/05/2016 17:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/05/2016 16:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
27/04/2016 17:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/04/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2016 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 15:19

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS
14/04/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2016 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS. RETIRADOS POR KARIMI DE CARVALHO DANTAS DE LUCENA
09/03/2016 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - DISPONIBILIZADO NO EDJF EM 07/03/2016
09/03/2016 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/03/2016 23:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2016 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2016 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2015 18:24

Conclusos para despacho
23/10/2015 17:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
22/10/2015 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2015 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 12:33

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS
07/10/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/10/2015 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2015 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2015 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/09/2015 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 22/09/2015
22/09/2015 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 22/09/2015
21/09/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/07/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/07/2015 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2015 10:33

Conclusos para despacho
09/06/2015 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/05/2015 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2015 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/04/2015 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
06/04/2015 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 14:10

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS
30/03/2015 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/03/2015 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/03/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/03/2015 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/03/2015 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2015 10:52

Conclusos para despacho
09/03/2015 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
03/02/2015 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
10/11/2014 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2014 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS
31/10/2014 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/10/2014 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/10/2014 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/10/2014 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2014 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2014 15:57

Conclusos para despacho
24/07/2014 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2014 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS
17/07/2014 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/07/2014 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2014 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2014 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/07/2014 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2014 13:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS
03/07/2014 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/06/2014 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/06/2014 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2014 13:15

REPLICA APRESENTADA
29/04/2014 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2014 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2014 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2014 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
01/04/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/03/2014 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/03/2014 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2014 11:56

Conclusos para decisão
30/01/2014 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2014 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/01/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/01/2014 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2014 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2014 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2014 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS
22/01/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/01/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/01/2014 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2014 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2014 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 48 HORAS
15/01/2014 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/01/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2014 14:40

Conclusos para despacho
13/12/2013 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2013 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/12/2013 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2013 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 09:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS
29/10/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2013 13:26

Conclusos para despacho
20/09/2013 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2013 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2013 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2013 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS
23/08/2013 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/08/2013 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2013 18:04

Conclusos para despacho
21/08/2013 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGACAO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
13/08/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2013 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS
27/06/2013 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/06/2013 17:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/06/2013 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
25/06/2013 16:44

Conclusos para decisão
24/06/2013 15:18

INICIAL AUTUADA
24/06/2013 12:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/06/2013 08:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2013

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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