TRF1 - 1001013-73.2020.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

OI S.A.

CNPJ: 76.535.764/0001-43

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 33.000.118/0001-79

ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

TNL PCS S/A

CNPJ: 04.164.616/0001-59

Advogados

EDUARDO MANEIRA

OAB: 20111/DF

CPF *29.***.*45-20

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB: 185746/RJ

CPF *20.***.*58-94

PEDRO HENRIQUE ARCHER MORGADO

OAB: 424194/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 14:34

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 14:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 07/07/2022 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2022 17:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2022 17:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2022 19:16

    Decorrido prazo de OI S.A. em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 19:14

    Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 19:10

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 04/04/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:08

    Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 25/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 17:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2022 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/03/2022 07:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 02:32

    Publicado Intimação em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 16/03/2022 12:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 12:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 19:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 15:37

    Audiência Conciliação realizada para 24/11/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 24/11/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 15:10

    Juntada de Ata de audiência

  • 19/11/2021 20:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 18:52

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 18:52

    Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 18:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 14:32

    Decorrido prazo de OI S.A. em 20/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 00:21

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 15/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 11:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/09/2021 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 14:43

    Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 03/09/2021 14:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 02:46

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:45

    Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:44

    Decorrido prazo de OI S.A. em 21/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 01:23

    Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 15/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 19:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2021 05:59

    Publicado Intimação em 08/06/2021.

  • 08/06/2021 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 07/06/2021 18:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2021 15:19

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2021 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2021 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 15:46

    Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2021 16:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 04/06/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:55

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/05/2021 23:59.

  • 29/05/2021 00:55

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 01:36

    Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 07/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 01:36

    Decorrido prazo de OI S.A. em 07/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 01:35

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 07/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 00:10

    Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 29/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 07:16

    Decorrido prazo de OI S.A. em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 07:13

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 16/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:33

    Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:14

    Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 16/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:43

    Desentranhado o documento

  • 09/04/2021 17:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2021 17:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/04/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 07:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 05:13

    Publicado Intimação em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Lavras-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Juiz Titular : DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Substituto : MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Dir.

    Secret. : HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001013-73.2020.4.01.3808 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OI S.A. e outros (4) Advogados do(a) REU: EDUARDO MANEIRA - DF20111, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746, PEDRO HENRIQUE ARCHER MORGADO - SP424194 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Diante da necessidade de adequar a pauta de audiência, de modo que não ocorra conflito de horários entre processos, REDESIGNO a data de audiência agendada no ID 476893862 para o dia 09 de junho de 2021, às 16h.

    Mantenho os demais termos da decisão ID 476893862.(...)

  • 07/04/2021 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2021 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 14:16

    Audiência Conciliação redesignada para 09/06/2021 16:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 07/04/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 11:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 04:29

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Lavras-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Juiz Titular : DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Substituto : MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Dir.

    Secret. : HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001013-73.2020.4.01.3808 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OI S.A. e outros (4) Advogados do(a) REU: EDUARDO MANEIRA - DF20111, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746, PEDRO HENRIQUE ARCHER MORGADO - SP424194 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...)Assim sendo, DESIGNO para o dia 16 de junho de 2021, quarta-feira, às 15:00min, as audiências de conciliação e mediação para este processo, bem como para o de n.º 1000997-22.2020.4.01.3808, que serão realizadas por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft, conforme determinado na decisão ID 269671892.(...)

  • 05/04/2021 11:09

    Audiência Conciliação designada para 16/06/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 05/04/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 11:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 11:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 11:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 11:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 11:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 11:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 11:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 17:05

    Outras Decisões

  • 15/03/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 17:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2021 17:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/12/2020 06:42

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 18/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:25

    Decorrido prazo de OI S.A. em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:25

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:12

    Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 06:11

    Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/12/2020 23:59.

  • 11/12/2020 13:32

    Juntada de outras peças

  • 08/12/2020 23:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2020 17:29

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/11/2020 16:27

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/11/2020 16:27

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/11/2020 16:27

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/11/2020 16:27

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/11/2020 16:26

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/11/2020 16:26

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/11/2020 16:26

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/11/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 15:43

    Outras Decisões

  • 20/11/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 18:49

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 01/10/2020 09:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/08/2020 18:47

    Juntada de contestação

  • 12/08/2020 19:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2020 10:05

    Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 29/07/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 21:10

    Juntada de contestação

  • 28/07/2020 00:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2020 11:15

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/07/2020 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/07/2020 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/07/2020 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 13:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2020 10:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 19:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2020 12:55

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/07/2020 12:55

    Juntada de diligência

  • 08/07/2020 12:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/07/2020 12:54

    Juntada de diligência

  • 08/07/2020 12:46

    Juntada de documento comprobatório

  • 08/07/2020 12:43

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/07/2020 12:43

    Juntada de diligência

  • 08/07/2020 12:41

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/07/2020 12:41

    Juntada de diligência

  • 07/07/2020 11:17

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/07/2020 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/07/2020 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/07/2020 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/07/2020 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/07/2020 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2020 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2020 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2020 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2020 14:05

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 03/07/2020 03:02:18.

  • 03/07/2020 17:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/07/2020 17:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/07/2020 15:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2020 19:05

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 20:12

    Juntada de defesa prévia

  • 24/06/2020 19:21

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/06/2020 14:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 24/06/2020 14:19

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 22/06/2020 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/06/2020 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2020 17:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/06/2020 17:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/06/2020 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 07:38

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 15:37

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

  • 05/05/2020 15:37

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/05/2020 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2020 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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