21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010032-72.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SALETE DOS SANTOS ANACLETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a União Federal, o Estado de Mato Grosso e o Município de Sinop.

Inicialmente, a presente ação foi distribuída à 8ª Vara Federal Cível da SJMT, que declinou da competência para os Juizados Especiais Federais.

Ocorre que a parte autora tem domicílio em Sinop/MT, município sede de Subseção Judiciária que possui JEF.

Portanto, a Seção Judiciária do Mato Grosso não possui competência territorial para julgar a demanda, pois sequer é o município mais próximo.

A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta a regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos com vistas a uma eficaz prestação jurisdicional.

Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Sinop/MT.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT
10/04/2025 15:22

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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