26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002239-18.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLICERIO PINHEIRO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR GOMES DO CARMO - MT16409 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente requereu a expedição de ofício requisitório com o destaque de honorários no percentual de 40% (quarenta por cento), conforme contrato juntado aos autos (IDs n.º 2136500099 e n.º 2136500294).

O destaque de honorários foi deferido, mas com o percentual das parcelas em atraso limitado a 30% (trinta por cento) – ID n.º 2167527306.

Ato contínuo, o exequente opôs embargos de declaração em face da referida decisão (ID n.º 2169456294).

Os embargos de declaração foram rejeitados pelo juízo (ID n.º 2176692203) e o Precatório n.º 2025.3602.072.000117 foi migrado para o TRF da 1ª Região com o destaque de honorários limitado a 30% (trinta por cento) – ID n.º 2169457128.

Por fim, a parte exequente interpôs recurso inominado em face da decisão que limitou o destaque de honorários (ID n.º 2178525890) e os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cabe registrar que as questões referentes à relação jurídica material existente entre a parte autora e seu patrono é de competência da Justiça Estadual e não desde Juizado Especial Federal.

Não fosse somente isso, verifico que o destaque de honorários no percentual de 40% (quarenta por cento) não viola a regra de que a vantagem patrimonial do advogado não deve ser superior àquela destinada à parte autora, de modo que o pedido formulado se encontra dentro do limite previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB, que assim dispõe: “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente” (art. 50).

Ante o exposto, não vejo justificativa para a limitação do destaque de honorários em 30% (trinta por cento), razão pela qual REVOGO a decisão de ID n.º 2167527306, no que se refere à questão aqui tratada, e DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento), nos termos do contrato juntado aos autos.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se desiste do recurso inominado de ID n.º 2178525890, por ausência de utilidade processual remanescente.

Sem prejuízo, diante do teor do presente decisum e em se considerando que o Precatório já foi migrado (com o destaque de honorários limitado a 30%), COMUNIQUE-SE imediatamente ao TRF da 1ª Região que, após a migração do Precatório n.º 2025.3602.072.000117 (autuado naquela Corte sob o número 0115213-66.2025.4.01.9198), foi proferida decisão, que modificou o valor do destaque de honorários, razão pela qual deverá ser registrado no referido Precatório o incidente “Com Alvará”.

Ademais, na mesma oportunidade concedida à parte autora para se manifestar sobre a desistência do recurso, ela deverá informar seus dados bancários e de seu patrono, a fim de possibilitar, quando o valor do Precatório for depositado em conta judicial vinculada ao feito, a transferência dos valores na proporção definida nesta decisão (art. 2º da Orientação Normativa COGER n.º 10134629).

Certificado o registro do incidente no ofício requisitório e informadas as contas bancárias, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Com a notícia do depósito dos valores do Precatório, renove-se a conclusão para decisão.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
09/03/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/03/2022 17:35

Juntada de Informação
26/02/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/02/2022 23:59.
08/02/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:37

Juntada de recurso inominado
04/02/2022 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/02/2022 23:59.
10/01/2022 21:33

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 21:33

Juntada de Certidão
10/01/2022 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 21:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2022 21:33

Julgado improcedente o pedido
10/01/2022 14:27

Conclusos para julgamento
27/11/2021 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/11/2021 23:59.
17/11/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 17:55

Juntada de manifestação
14/10/2021 13:52

Juntada de contestação
04/10/2021 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:35

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:13

Juntada de laudo pericial
23/08/2021 11:46

Juntada de manifestação
22/08/2021 14:16

Perícia designada
22/08/2021 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
22/08/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 11:10

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:28

Conclusos para despacho
07/07/2021 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
07/07/2021 18:24

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2021 17:36

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027057-24.2022.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Regina Azevedo da Cunha

Advogado: Guilherme Gessi Camargo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1041761-71.2024.4.01.3400

Jaques Douglas Pereira Braga

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Manoel Lisboa de Moraes Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1041761-71.2024.4.01.3400

Jaques Douglas Pereira Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Manoel Lisboa de Moraes Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 1017845-86.2025.4.01.0000

Uniao Federal

Robson Partelli Marin

Advogado: Saulo Rodrigues Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1002197-21.2025.4.01.3313

Almiro Justino Mateus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edna de Jesus Andrade Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 19:22

Exibir Processo