02/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:35

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001132-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NICOLE REBECA DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de demanda que objetiva a percepção de benefício por incapacidade.

A parte autora alega na petição inicial ou o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre acidente de trabalho.

Assim, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o INSS, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente de trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4).

Nesta hipótese, determina o artigo 64 do CPC, a remessa dos autos ao juiz competente.

Entretanto, no microssistema do juizado especial, em que se prestigia a celeridade e a economia processual, não há espaço para a remessa dos autos a outro juízo, havendo regra específica no sentido de que a simples incompetência territorial acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95), a qual deve ser estendida à hipótese de incompetência absoluta.

Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Caberá à parte autora instruir a propositura da demanda perante o Juízo competente com cópia integral do presente feito.

Caso o juízo estadual entenda pela incompetência, deverá suscitar conflito, tendo em vista a súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
20/05/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a NICOLE REBECA DE OLIVEIRA - CPF: *48.***.*89-91 (AUTOR)
20/05/2025 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:29

Decorrido prazo de NICOLE REBECA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:29

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:54

Juntada de laudo pericial
10/02/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:59

Perícia agendada
03/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/01/2025 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 14:46

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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