01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS NOVAIS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000186-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SANTOS NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA DE ANDRADE LOPES - BA62257 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2183697005) atesta que a autora apresenta dor cervical com irradiação dorsal e lombar associada a dor em membro inferior esquerdo e consequente fraqueza locorregional, mas aponta a não existência de doenças, deficiências físicas ou mentais ou sequelas incapacitantes.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
21/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE JESUS SANTOS NOVAIS - CPF: *18.***.*32-14 (AUTOR)
19/05/2025 08:59

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:34

Juntada de contestação
06/05/2025 15:04

Juntada de manifestação
05/05/2025 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:18

Juntada de laudo de perícia médica
05/03/2025 17:32

Juntada de manifestação
27/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
09/01/2025 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 15:48

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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