30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1005228-55.2025.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: BLENDON ARAUJO MENDONCA - BA69508, BRUNA NATHALY PARAGUAI RAMOS - BA71908 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O caso trata de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MANOEL FERNANDES DOS SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA, pretendendo que decida no procedimento administrativo oriundo do requerimento n. 500480513.

No entanto, entendo que a hipótese dos autos exige a formação de contraditório mínimo antes de apreciar o pedido liminar.

Sendo assim, notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei n. 12.016/09, para prestar as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo inclusive informar se nesse lapso de tempo o benefício objeto dos autos foi julgado.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
28/05/2025 17:15

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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