TRF1 - 0001615-68.2016.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001615-68.2016.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001615-68.2016.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DL REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE ARMARINHOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES - GO24534-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001615-68.2016.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação, interposta por DL Representação de Produtos de Armarinhos LTDA - EPP e outros, em face de sentença (101-103), proferida em ação de rito comum, na qual foram acolhidos os embargos de declaração, opostos pela parte autora, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução por título extrajudicial nº 6842-73.2015.4.01.3502 ajuizada pela Caixa Econômica Federal, para determinar o afastamento da incidência de capitalização mensal do negócio jurídico, uma vez que não prevista no contrato.

A parte embargada foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) da dedução dos valores cobrados indevidamente pela CAIXA.

Sustentou a parte recorrente (pp. 106-112) a ilegalidade da capitalização mensal de juros.

Com contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001615-68.2016.4.01.3502 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A questão controvertida diz respeito à legalidade da capitalização mensal de juros, quando não prevista no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Contudo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, para “postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Na situação concreta dos autos, busca a parte recorrente a reforma da sentença integrativa, no ponto em que lhe foi favorável, relativo à exclusão da capitalização mensal de juros.

Daí porque o recurso de apelação não merece ser conhecido.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH.

AMORTIZAÇÃO NEGATIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

FORMA DE AMORTIZAÇÃO.

SÚMULA 450/STJ.

UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA.

COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. (...) 2.

Não se conhece da apelação quanto ao pedido de exclusão da amortização negativa, pois a sentença foi favorável ao apelante nesse ponto, restando configurada a ausência de interesse recursal. (..) 7.

Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (TRF1, AC 0038213-90.2003.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Trf1 - Quinta Turma, PJe 23/10/2024) TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).

BASE DE CÁLCULO.

ISS.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.285.845/RS.

TEMA 1.135 DO STF.

APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO DA EMPRESA DESPROVIDA. 1 - Não se conhece do recurso interposto pela União, tendo em vista a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença lhe foi totalmente favorável. 2 - A empresa apelante busca a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011, alegando violação de princípios constitucionais, como imunidade recíproca, capacidade contributiva, equidade, proporcionalidade, razoabilidade, e o conceito constitucional de faturamento. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.285.845/RS, em sede de repercussão geral (Tema 1.135), fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, entendimento vinculante que afasta a pretensão da apelante. 4 - Apelação de Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A a que se nega provimento. 5 - Apelação da União não conhecida. 6 - Sem condenação em honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/09. (TRF1, AMS 1000778-90.2016.4.01.3600, Rel.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 14/10/2024) Tal entendimento está de acordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, segundo o qual o relator não conhecerá de recurso inadmissível, diante da falta de interesse em recursal.

RAZÕES PELAS QUAIS, não se conhece do recurso de apelação. É o voto.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001615-68.2016.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001615-68.2016.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DL REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE ARMARINHOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES - GO24534-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

SENTENÇA FAVORÁVEL NO PONTO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

A questão controvertida diz respeito à legalidade da capitalização mensal de juros, quando não prevista no negócio jurídico entabulado entre as partes. 2.

Nos termos do art. 17 do CPC/2015, para “postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” 3.

Na situação concreta dos autos, busca a parte recorrente a reforma da sentença integrativa, no ponto em que lhe foi favorável, relativo à exclusão da capitalização mensal de juros.

Daí porque o recurso de apelação não merece ser conhecido. 4.

Tal entendimento está de acordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, segundo o qual o relator não conhecerá de recurso inadmissível, diante da falta de interesse em recursal.5.

Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data do julgamento.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado